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Considerando a necessidade de regulamentação da contribuição suplementar prevista n artigo 80 da Lei Complementar nº 87/2005, para atender, na forma da legislação previdenciária federal, o resultado apurado no cálculo atuarial elaborado para o corrente exercício, e em conformidade, com a autorização pelo § 3º, do artigo 80, na redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 23 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:
Art. 1°.
A contribuição suplementar incidente sobre a folha de pagamento dos segurados ativos da Previdência Municipal, instituída na forma do artigo 80 da Lei Complementar Municipal nº 87/2005, para cobertura de déficit técnico atuarial, apurado conforme cálculo atuarial elaborado em 2011, com base em dados de dezembro de 2010, será recolhida, em plano de amortização, nos seguintes percentuais:

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2011 0,50%; 2012 1,00%; 2013 1,50%; 2014 2,00%; 2015 2,80%; 2016 3,60%; 2017 4,40%; 2018 5,90%; 2019 7,40%; 2020 8,90%; 2021 10,90%; 2022 12,40%; 2023 13,90%; 2024 16,40%; 2025 18,90%; 2026 21,40%; 2027 23,90%; 2028 a 2039 31,40%.
§ 1°. -
O percentual referido no caput será recolhido em conformidade com o plano de amortização estabelecido no referido cálculo atuarial, na mesma data dos repasses das contribuições previdenciárias definidas no artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 87/2005.
§ 2°. -
O percentual anual estabelecido no caput poderá vir a ser modificado, como decorrência do resultado da avaliação atuarial, face a sua obrigatoriedade de revisão anual, conforme previsto no artigo 17 e seu parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 87/2005 e legislação federal aplicável à matéria.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Daniel Martins Costa
Secretário Municipal de Finanças e Administração

Decreto nº 938/2011 - 30 de junho de 2011