Art. 1°.

Fica criado o Canil da Guarda Municipal de Corumbá, tendo como finalidade principal a execução do Policiamento Preventivo e Repressivo com emprego de cães, mediante planejamento próprio, atuando isoladamente ou em apoio a outras forças, neste caso, mediante autorização do Comando da Guarda Municipal.

Art. 2°.

Este Decreto estabelece princípios e doutrinas para organização e funcionamento do Canil da Guarda Municipal de Corumbá, principalmente no tocante:

Art. 3°. Os cães da Guarda Municipal poderão ser empregados nas seguintes missões:

Seção I

Da Estrutura Básica

Seção II

Seção III

Seção IV

Das Visitas e Supervisões

Seção V

Seção VI

Do Apoio Médico Veterinário

Seção I

Seção II

Seção I

Seção II

Art. 40

A alimentação dos cães da Guarda Municipal será adquirida observando-se a tabela de alimentação elaborada por médico veterinário e publicada em documentação específica. 

Art. 41

A alimentação básica do plantel canino será de ração industrializada, padronizada junto ao órgão aprovisionador da Corporação, podendo haver complementações. 

Art. 42

Os cães poderão receber suplementação alimentar, a critério médico veterinário, atendendo às necessidades do plantel, principalmente no que se refere a cães filhotes, cadelas gestantes ou lactantes e cães enfermos ou debilitados.

Art. 43

A execução da limpeza e higiene dos cães é de incumbência dos seus respectivos detentores, e na ausência destes, dos tratadores

Art. 44

A execução da limpeza e higiene dos boxes é de incumbência dos tratadores, e na ausência destes, dos detentores. 

Art. 45

A aquisição de medicamentos em geral far-se-á mediante solicitação do Comando da Guarda Municipal ao Secretário Municipal de Finanças e Administração, observando-se os trâmites administrativos vigentes.

Art. 46

Todo animal, logo que adquirido, deverá ficar em isolamento até que seja vacinado e vermifugado.

Art. 47

O número de cães existentes no Canil da Corporação, deverá ser compatível com o efetivo de Guardas Municipais prontos para este serviço (adestradores, condutores, tratadores, auxiliares de veterinária).

Art. 48

As particularidades sobre o emprego do cão a que se refere o art. 3º são mencionadas nas normas de emprego do cão policial militar, preconizadas em instrumento norteador próprio. 

Art. 49

Os cursos para cada área serão tratados com o Secretário Municipal de Finanças e Administração, conforme a necessidade da Guarda Municipal.

Art. 50 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.