Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, na forma constante dos Anexos I e II, e autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente o respectivo crédito especial, no limite de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e quinhentos Mil Reais), podendo cancelar recursos alocados na Reserva de Contingência.

 Na execução das suas finalidades, estabelecidas na Lei n°. 2.011 de 26 de dezembro de 2.007, ou na incorporação de recursos provenientes da União e do Estado que exijam alteração neste orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente créditos adicionais, no limite do saldo disponíveis no FHIS.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente créditos especiais, até o limite dos saldos disponíveis nas dotações orçamentárias dos órgãos e unidades extintas ou alteradas e na Reserva de Contingência, destinadas a implantação das alterações na estrutura organizacional estabelecida na Lei Complementar n°. 111 de 20 de dezembro de 2.007 e para a execução das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas disposições em contrário.