O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas correlatas do exercício de 2012 serão lançados em Reais (R$), com atualização monetária do valor venal relativa ao exercício anterior para os imóveis com características imobiliárias inalteradas no exercício de 2011.

O IPTU e as taxas do exercício de 2012 serão lançados da seguinte forma:

O IPTU e as taxas lançadas conjuntamente em 2012 terão os seguintes vencimentos:

Os contribuintes que não possuem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ou que estiverem com seu parcelamento em dia até o dia 10 de abril de 2012, poderão quitar o IPTU do exercício de 2012 da seguinte forma:

Os contribuintes que possuem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, ou que estiverem com seu parcelamento em atraso até o dia 10 de abril de 2012, poderão quitar o IPTU do exercício de 2012 com10% (dez por cento) de desconto, se optar pelo pagamento à vista (cota única).

Os descontos de que trata os artigos anteriores, já se encontram consignados nos respectivos carnês do recolhimento do tributo.

Em razão da mobilização municipal à prevenção da epidemia da dengue no Município, os imóveis autuados em decorrência de infração cometida à Lei Complementar nº 102/2007, e à Lei nº 004/1991, poderão ser excluídos do desconto previsto nos artigos 4º e 5º, caso não quitem a multa respectiva e/ou o preço do serviço público neles executado pela Prefeitura.

O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente ao IPTU e as taxas correlatas do exercício de 2012, poderá impugná-lo, solicitando inclusive vistoria “in loco”, protocolizando, para tanto, gratuitamente no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado à Rua Frei Mariano nº 697 – Centro, petição devidamente fundamentada em formulário próprio, inserindo as informações necessárias à perfeita identificação do imóvel, inclusive quanto as que demonstrem as incorreções referentes às suas características particulares e que possam influenciar na quantificação do respectivo valor, até o dia 4 de maio de 2012, sendo que, após essa data, as vistorias e/ou revisão de carnê de IPTU poderão ser solicitadas mediante o pagamento das Taxas de Protocolo.  

Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos do artigo anterior.

Não sendo possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, objeto da reclamação, o requerente deverá formalizar novo pedido via protocolo com o pagamento da devida taxa, independentemente de ter pago no processo anterior.

Não sendo possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, objeto da reclamação, o requerente deverá formalizar novo pedido via protocolo com o pagamento da devida taxa, independentemente de ter pago no processo anterior.

O Secretário Municipal de Finanças e Administração editará os atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.