O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e Considerando a existência do Processo Administrativo nº 10/035.631, de 02/12/2010, em trâmite nesta administração municipal; Considerando as disposições da Lei municipal nº 2.097, de 29 de julho de 2009, que autoriza a doação dos bens imóveis indicados neste Decreto, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” operado pela Caixa Econômica Federal, D E C R E T A:

Art. 1°
Ficam doados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instituído pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, 336 (trezentos e trinta e seis) lotes de terreno, todos contidos nas Quadras 49, 50, 63 e 64 do loteamento urbano Corumbella II, no Bairro Guatós, relacionados no Anexo Único deste Decreto, conforme Matrículas expedidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Corumbá.
Art. 2°
A doação dos imóveis tem por finalidade exclusiva a construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas a famílias com renda de até três salários mínimos.
Art. 3°
Aplicam-se a esta doação as disposições da Lei Municipal nº 2.097, de 29 de julho de 2009.
Art. 4°
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Ficam revogados o Decreto nº 858, de 8 de dezembro de 2010, e o Decreto nº 1.015, de 29 de fevereiro de 2012.

Decreto Legislativo nº 1034/2012 - 20 de abril de 2012

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Decreto Legislativo nº 1034/2012 - 20 de abril de 2012