O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e, CONSIDERANDO que o disposto no art. 4º do Decreto nº 780, de 11 de maio de 2010, prevê a possibilidade de prorrogação da requisição dos bens e serviços da Santa Casa de Corumbá; CONSIDERANDO a situação encontrada desde o inicio da Requisição, ou seja, situação caótica em todos os níveis e setores do nosocômio, iniciando com folha de pagamento de trabalhadores e prestadores em atraso, prédio em péssimas condições físicas e estruturais, falta de medicamentos e insumos, falta de diversos profissionais e falta de equipamentos ou péssimas condições dos mesmos; CONSIDERANDO o passivo da instituição, bem como a impossibilidade de aferição exata do mesmo, em virtude do caos em que foi encontrada e da ausência dos documentos contábeis de anos anteriores, que não foram entregues pela administração anterior, estando ainda em processo de auditoria realizada pelos auditores do Estado; CONSIDERANDO que a Junta Administrativa realizou diversos avanços, como: folha de pagamento em dia, encargos trabalhistas e previdenciários em dia, aquisição de novos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva de vários equipamentos, reformas em diversas estruturas do prédio (telhados, infiltrações, rede elétrica e hidráulica) e contratação de vários profissionais de área fim e de apoio, construindo um novo alicerce para futuras conquistas; CONSIDERANDO a implantações de novos plantões médicos, inclusive, com reajustes em seus valores; CONSIDERANDO as perspectivas de que o Município de Corumbá se torne 4ª região de Saúde de Mato Grosso do Sul, onde a Santa Casa de Corumbá terá importância fundamental e receberá investimentos dos Governos Estadual e Federal, uma vez que essa qualificação possibilitará ao Hospital a realização de procedimentos de alta complexidade; CONSIDERANDO que apenas dois anos não foram suficientes para sanar as diversas necessidades da Santa Casa de Corumbá, ou seja, várias das demandas balizadoras do Decreto nº 780, de 11 de maio de 2010, ainda permanecem; CONSIDERANDO que a prorrogação da requisição dos bens e serviços da Santa Casa de Corumbá conta com apoio expresso do Governo do Estado, do Município de Ladário, da Associação Médica de Corumbá - AMC e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Corumbá – SINDEESSAÚDE, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica prorrogada, por vinte e quatro meses, contados do dia 11 de maio de 2012, a requisição dos serviços e dos bens existentes no complexo hospitalar da Associação Beneficente Corumbaense (Santa Casa de Corumbá), abrangendo prédios, equipamentos, estoques, insumos, medicamentos e materiais, gestão do pessoal médico e auxiliar, gestão de recursos financeiros e uso do CNPJ da entidade requisitada, dentre outros que se fizerem necessários à regular prestação de serviço de saúde à comunidade local.
Art. 2°
Em cumprimento ao disposto na Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento Judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 008.07.000618-8 da Vara de Fazenda Pública e Registro Públicos desta Comarca, durante o período de requisição previsto no art. 1º, a Junta Administrativa praticará todos os atos de gestão de recursos financeiros, inclusive pagar, receber, dar quitação, realizar operações de crédito, propor e celebrar acordos, assumir compromissos, confessar dívidas, requerer parcelamentos, dentre outros.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto Legislativo nº 1038/2012 - 09 de maio de 2012

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Decreto Legislativo nº 1038/2012 - 09 de maio de 2012