O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e art. 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e considerando disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, CONSIDERANDO que alguns contribuintes, por motivos diversos, não receberam em suas residências o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2012, até o dia 10 de maio deste ano, data de vencimento da primeira parcela ou do pagamento à vista do mencionado tributo; CONSIDERANDO que esta administração municipal busca sempre evitar transtornos, dissabores ou prejuízos aos contribuintes; CONSIDERANDO que já é um costume os contribuintes corumbaenses realizarem o recolhimento do IPTU por meio do carnê, ainda que essa não seja a única forma de pagamento do tributo, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica prorrogado, do dia 10 para o dia 21 de maio de 2012, o vencimento do prazo para pagamento da primeira parcela ou para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2012.

Parágrafo único -
Na forma do disposto no caput, até o dia 21 de maio de 2012, os contribuintes poderão promover o recolhimento do IPTU, sem a incidência de juros, multa ou qualquer outro encargo.

Art. 2°
Ainda que o contribuinte venha a receber em seu domicílio o carnê do IPTU, após o dia 10 de maio de 2012, não poderá utilizá-lo para o recolhimento da primeira parcela ou para o pagamento à vista do imposto, na rede bancária ou casas lotéricas, em razão das informações referentes ao vencimento, constantes do código de barras do documento.

§ 1° -
Para o recolhimento da primeira parcela ou para pagamento à vista do IPTU, o contribuinte deverá solicitar a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, especificamente para esse fim, no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, localizado na Rua Frei Mariano, 697, centro, ou no Posto de Arrecadação da Prefeitura Municipal.
§ 2° -
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do imposto, permanecem inalterados os vencimentos da 2ª à 8ª parcelas, respectivamente, nos dias 11 de junho, 10 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro, 12 de novembro e 12 de dezembro de 2012, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 1.022, de 30 de março de 2012.

Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto Legislativo nº 1044/2012 - 10 de maio de 2012

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Daniel Martins Costa

Secretário Municipal de Finanças e Administração

Decreto Legislativo nº 1044/2012 - 10 de maio de 2012

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Decreto Legislativo nº 1044/2012 - 10 de maio de 2012