O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 7º e os incisos VI e VII do art. 82, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, Considerando a necessidade de justa distribuição da propriedade ou condicionamento do seu uso ao atendimento de sua função social, em obediência ao disposto no inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal; Considerando a necessidade de aquisição de áreas estratégicas para implantação de uma infraestrutura adequada conforme Plano Diretor, com a finalidade de atender os Programas Habitacionais; Considerando que é objetivo fundamental do Município a promoção do bem-estar e desenvolvimento da comunidade local, de acordo com preceito do inciso III do art. 6º da Lei Orgânica do Município; Considerando a existência do Processo Administrativo nº 023.318/2011, em trâmite na Administração Municipal, D E C R E T A:

1° -
Fica declarado de Interesse Social, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, o imóvel destinado para atendimento de Programas Habitacionais de Interesse Social denominado PAC-2, constante da Matrícula nº 27.949, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, de propriedade de Catarino Calonga Cáceres e Leonarda de Souza Cáceres, uma quadra de terreno rústico medindo vinte e um mil quatrocentos e dois metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados, limitando-se: ao Norte, com a projetada Rua Rio Grande do Sul; ao Sul, com a projetada Rua Santa Catarina; a Leste, com o prolongamento da Rua República da Bolívia; e a Oeste, com o prolongamento da Rua República do Paraguai.
Art. 2°
Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, sob a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, autorizada a promover a expropriação da área descrita no art. 1º, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único -
Nos termos dos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada penetrar no imóvel compreendido nesta declaração de interesse social, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, bem como a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissão de posse.

Art. 3°
As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, suplementada se necessário.
Art. 4°
A presente desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art. 6°
Fica revogado o Decreto nº 825, de 8 de setembro de 2010.

Decreto nº 963/2011 - 16 de setembro de 2011

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Ricardo Campos Ametlla
Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2011

Decreto nº 963/2011 - 16 de setembro de 2011

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