O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 7º e os incisos VI e VII do art. 82, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, Considerando a necessidade de justa distribuição da propriedade ou condicionamento do seu uso ao bem estar social; Considerando a necessidade de aquisição de áreas para a construção de edificações que atendam a educação; Considerando a necessidade da construção de Unidade Básica de Saúde; Considerando que é objetivo fundamental do Município a promoção do bem-estar e desenvolvimento da comunidade local, de acordo com preceito do inciso III do art. 6º da Lei Orgânica do Município; Considerando a existência do Processo Administrativo nº 023.317/2010, em trâmite na Administração Municipal, D E C R E T A:

Art. 1°
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, o imóvel destinado à construção de uma Unidade Escolar e de uma Unidade Básica de Saúde, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PAC-2, constante da Transcrição das Transmissões nº 11.138 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de Corumbá, de propriedade de Manoel de Barros Lima, uma quadra de terreno rústico com área de 21.402,48m², limitando-se: ao Norte, com o prolongamento da rua São Paulo; ao Sul, com o prolongamento da rua Minas Gerais; ao Leste, com o prolongamento da rua Marechal Floriano e ao Oeste, com o prolongamento da rua Guaporé, desta cidade, sem benfeitorias.
Art. 2°
Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, sob a orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, autorizada a promover a expropriação da área descrita no art. 1º, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único -
Nos termos dos artigos 7º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizada penetrar no imóvel compreendido nesta declaração de Utilidade Pública, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial, bem como a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissão de posse.

Art. 3°
As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos e/ou do Fundo Municipal de Investimentos Sociais - FMIS, suplementadas se necessário.
Art. 4°
A presente desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6°
Fica revogado o Decreto nº 826, de 8 de setembro de 2010.

Decreto nº 966/2011 - 26 de setembro de 2011

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Ricardo Campos Ametlla
Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos

Cássio Augusto da Costa Marques
Secretário Municipal de Gestão Governamental

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de setembro de 2011

Decreto nº 966/2011 - 26 de setembro de 2011

📋 Índice da Lei

Decreto nº 966/2011 - 26 de setembro de 2011