A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafo l°, 2°, e 3°., e Artigo 59 e seus Itens, Promulga a Seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá - MS.
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Art. 1º
O Artigo 45, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 45°Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
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Art. 2º
Esta Emenda a Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2.018.
Emenda a Lei Orgânica nº 42/2018 - 26 de novembro de 2018
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2018