Ficam designados para exercer as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais – ATM os Guardas Municipais e Policiais Militares, abaixo nominados:

Os Guardas Municipais designados como Agentes de Trânsito Municipais pelo presente Decreto ficam subordinados à Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AGETRAT, Supervisionada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos.

Os Policiais Militares designados como Agentes de Trânsito obedecerão aos planos operacionais traçados pela AGETRAT, em conjunto com a Polícia Militar, envolvendo seus equipamentos e veículos.

Pelo exercício da função de Agentes de Trânsito Municipais, os Guardas Municipais e Policiais Militares designados não receberão remuneração adicional àquela correspondente aos respectivos cargos públicos que exercem concomitantemente.

Fica instituída a identificação de Agente de Trânsito Municipal, conforme o Anexo Único deste Decreto, constando a patente se Policial Militar e matrícula funcional, autenticada pela assinatura do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos e do Diretor Presidente da AGETRAT.

Os Agentes de Trânsito Municipais exercerão plenamente as competências municipais e estaduais fixadas no Código de Trânsito Brasileiro e no Convênio celebrado entre o Município de Corumbá, o Estado de Mato Grosso do Sul e a Polícia Militar.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.