O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, CONSIDERANDO o Decreto nº 2.419/2020, o qual restabeleceu o atendimento ao público externo dos órgãos e entidades da Prefeitura de Corumbá; CONSIDERANDO que o Decreto nº 2266/2020 suspendeu, como medida de biossegurança, a obrigatoriedade de registro biométrico de ponto dos servidores, CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradativo das atividades da Administração Pública Municipal, adequando-se ao chamado “novo normal”, ou seja, obedecidas normas de biossegurança existentes, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica restabelecida a obrigatoriedade de registro do ponto biométrico de todos os servidores do Poder Executivo Municipal, de acordo com as especificações trazidas pelo Decreto nº. 1819/2017 e alterações posteriores.

Parágrafo único -
Deverá ser disponibilizado álcool 70º para assepsia das mãos dos servidores próximo a cada equipamento de registro biométrico, cuja responsabilidade de abastecimento será do titular da unidade ou, no caso de áreas comuns, pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.

Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 16 de dezembro de 2020.

Decreto nº 2446/2020 - 15 de dezembro de 2020

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA
Secretário Adjunto de Finanças e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2020

Decreto nº 2446/2020 - 15 de dezembro de 2020

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Decreto nº 2446/2020 - 15 de dezembro de 2020