Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, shopping center e demais estabelecimentos que explorem atividades comerciais, cujo movimento diário seja superior a 200 (duzentas) pessoas.

 A dependência para amamentação e fraldário, deverá ser:

 - Construído de forma a resguardar a privacidade de mães e filhos;

 - Provida de lavatório, cama ou maca;

 - Provida de recipiente exclusivo para acondicionamentos dos dejetos orgânicos e fraldas usadas.

 As empresas contempladas no artigo primeiro terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se ao disposto nesta lei.

 O não cumprimento do que dispõe o artigo anterior acarretará em multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicado em dobro, no caso de reincidência.

 O valor das multas fixado no artigo 4º, será reajustado anualmente pelo (IPCA-E) índice de preço ao consumidor amplo especial, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força da lei.

 O Poder Executivo expedirá no que couber, os atos regulamentares necessários a plena execução desta lei.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.