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Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder subvenção social Asilo São José para a Velhice Desamparada, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 03.385.556.0001-31, reconhecidamente de utilidade pública, para prestar serviço assistencial aos idosos desamparados ou em situação de vulnerabilidade social no município de Corumbá.
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Parágrafo único -
A subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar- -se-á, exclusivamente, para a aquisição de material de consumo e de equipamentos de proteção individual, despesas com pessoal, encargos sociais e despesas fixas da instituição.
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Art. 2°
A subvenção social será repassada para o Asilo São José para Velhice Desamparada, devidamente consignadas no Orçamento Municipal Exercício de 2021 no montante global de R$ 75.0000,00 (setenta e cinco mil reais).
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Parágrafo único -
O recurso especificado nesta lei será custeado pela seguinte fonte orçamentária:
04.122.0102 Progestão Corumbá
04.122.0102.4020 Gerenciamento da Secretaria Municipal de Governo
33.5043.00 Subvenções Sociais
CORUMBÁ, 31 DE MARÇO DE 2021.
Lei Ordinária nº 2761/2021 - 31 de março de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2021