A atuação dos titulares das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania far-se-á subordinada às assessorias, gerências, coordenadorias e controle do titular da pasta, de conformidade com os princípios inscritos no Capítulo III, Seção III da Lei Complementar nº 269 de 16 de dezembro de 2020.

a implementação e a avaliação da política de assistência social, contemplando a segurança social em seus programas, projetos, serviços e benefícios e nas ações de proteção, provisão, convívio e defesa de direitos e a gestão e manutenção dos sistemas de vigilância social às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;

 a promoção da integração das diferentes políticas públicas que possibilitem a articulação com a sociedade civil e a criação de ambientes propícios à formação e ao desenvolvimento de organizações não-governamentais e movimentos organizados da sociedade civil que promovam o resgate da cidadania e a defesa dos direitos humanos;

o apoio à execução da política nacional de proteção e promoção dos direitos humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração pública federal e estadual e de organizações da sociedade civil, incentivando parcerias e firmando convênios e termos congêneres para desenvolvimento de ações públicas; 

a proposição e a discussão de políticas públicas visando estimular a consciência ética para alcance da cidadania e levar à democratização dos direitos das populações voltadas para a eliminação das desigualdades e exclusão de cidadãos, em razão de gênero e credo; 

articular e promover ações transversais e a interlocução com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, que atuam no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para grupos populacionais tradicionais específicos.

organizar, coordenar e articular a Rede Sócio assistencial de Proteção Social Básica na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social às famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoa idosa e a pessoa com deficiência no âmbito do SUAS;

ofertar a Proteção Social Básica no atendimento urgente às famílias e indivíduos em vulnerabilidade social agravada por situações de emergência e calamidade pública;

elaborar e atualizar em conjunto com a Vigilância Sócio assistencial o Diagnóstico Sócio territorial dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para organizar a oferta da Proteção Social Básica territorializada; 

prestar apoio técnico à Rede Socioassistencial governamental para a oferta da Proteção Social Básica;

desenvolver ações transversais e a interlocução com a Rede Socioassistencial governamental e sociedade civil que atuam na execução da Proteção Social Básica voltada para os grupos populacionais tradicionais específicos.

A Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, compete:

realizar o trabalho social com famílias para o enfrentamento de situações de vulnerabilidades vivenciadas por toda a família, contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS;

 coordenar ações de prevenção à ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

A Coordenação do Centro de Convivência dos Idosos - CCI, compete: promover ações para o fortalecimento de vínculos familiares e de convívio comunitário, a fim de prevenir situações de risco social para as pessoas acima de 60 anos ou mais, por meio da oferta de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade.

A Coordenação dos Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, compete:

realizar a gestão de benefícios assistenciais, programas de transferência de renda e programas afins;

fomentar a gestão integrada entre serviços, benefícios e programas de transferência de renda com vistas à ampliação do acesso e garantia de atendimento qualificado aos usuários do SUAS.

manter junto as unidades da Proteção Social Especial o diagnóstico social do município, referente as violações de direito, a fim de desenvolver e a implementar as ações destinadas às crianças, adolescentes, mulheres, pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa em situação de rua e migrante internacional;

subsidiar tecnicamente à rede socioassistencial no que se refere às vulnerabilidades decorrentes de migrações nacionais e internacionais e/ou população em situação de rua;

acompanhar os processos de acolhimentos institucional de crianças, adolescentes, famílias, pessoa em situação de rua e pessoa idosa; 

apoiar tecnicamente o Conselho Tutelar;

desenvolver ações transversais e a interlocução com a Rede Socioassistencial governamental e sociedade civil que atuam no execução da Proteção Social Especial voltadas para os grupos populacionais tradicionais específicos;

À Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, compete: Coordenar ações que contribuam para a prevenção e superação de situações de risco vivenciadas e a reconstrução de relacionamentos familiares e comunitários, dentro do contexto social, ou na construção de novas referências.

À Coordenação do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop, compete: Coordenar a oferta do serviço especializado à população em situação de rua, por meio de ações e promoção do convívio grupal, social a fim de garantir direitos e relações de solidariedade, afetividade e respeito da pessoa em situação de rua.

 À Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, compete: Executar medida específica de proteção para assegurar, em caráter provisório e excepcional, proteção integral a crianças e adolescentes em situações de risco como violências (física, psicológica, sexual), negligência e abandono.

À Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional “Casa de Passagem”, compete:

 Coordenar ações para o acolhimento imediato e emergencial de proteção provisório de indivíduos afastados do núcleo familiar, bem como para famílias que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.

 Prevenir agravo decorrente dos rompimentos de vínculos familiares e sociais; prevenindo confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;

À Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional “Casa do Migrante”

Orientar e encaminhar para o acesso a outras políticas públicas e rede de atendimento local.

apoiar e assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social, visando o fortalecimento, a qualificação e o aprimoramento da Gestão do SUAS;

organizar, implementar e alimentar o Sistema Municipal de Informação (Rede SUAS/Municipal), com vistas ao planejamento, monitoramento, desenvolvimento, proposição e avaliação da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

coordenar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em conjunto com as respectivas gerências com vistas a elaboração de indicadores sociais, análises estatísticas e seus processos, impactos e resultados;

coordenar o processo de execução, monitoramento e avaliação de programas e projetos, assegurando a compatibilidades das ações da Secretaria em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA);

promover e fomentar estudos e pesquisas para subsidiar a elaboração de políticas, ações, relatórios, instrumentais e regulação do SUAS no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

subsidiar e apoiar a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação Permanente da Assistência Social, promovendo a participação em cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns, conferências na área de Assistência Social;

subsidiar a gestão municipal com informações gerenciais nos processos decisórios referentes a gestão, orçamentos e de planejamento das entidades socioassistenciais não governamentais no âmbito do SUAS;

Ao Núcleo de Vigilância Socioassistencial, compete: Apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas. 

Ao Núcleo da Gestão do trabalho, compete: Promover a estruturação do trabalho, qualificação e valorização dos trabalhadores, gestores e conselheiros da área atuantes no SUAS;

Ao Núcleo de Regulação do SUAS, compete: Subsidiar a elaboração atos normativos, leis, regras, normas e instruções; prestar assessoria normativa para a regulamentação e cumprimento da política de Assistência Social.

 a promoção da integração das diferentes políticas públicas que possibilitem a articulação com sociedade civil e a criação de ambientes propícios à formação e ao desenvolvimento de organizações e empreendimentos que promovam o resgate da cidadania e o desenvolvimento social.

- planejamento, gerenciamento e avaliação das ações executadas pelas coordenadorias de políticas públicas para mulher, juventude, LGBT, igualdade racial, terceira idade e inclusão social e qualificação profissional;

articular e promover ações transversais e a interlocução com outros órgãos da Administração Municipal e entidades da sociedade civil que atuam no desenvolvimento de políticas públicas para a garantia dos direitos humanos e da cidadania;

fomentar e fortalecer as políticas de ações afirmativas como instrumento necessário ao pleno exercício dos direitos sociais e de liberdade fundamentais, para mulher, jovens e negros, LGBT, idosos e outros;

A Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, compete: Promover ações que visem à igualdade de gênero, combater a discriminação e a violência contra a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, bem como promover sua integração no desenvolvimento social, político, econômico e cultural do Município;

A Coordenação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM, compete: Coordenar o acolhimento, atendimento e oferta de serviço humanizado às mulheres em situação de violência.

A Coordenação de Políticas Públicas para a Juventude, compete:

manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas para a juventude, em conformidade com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e do Sistema Nacional de Juventude.

 A Coordenação de Políticas Públicas para LGBT, compete fomentar e fortalecer as políticas de ações afirmativas, por meio de campanhas de campanhas e ações de conscientização pública, como instrumento necessário à inclusão social, ao pleno exercício dos direitos sociais e de liberdade fundamentais aos LGBT

A Coordenação de Políticas Públicas para a Igualdade Racial, compete:

realizar a interlocução com outros órgãos e entidades da Administração Municipal com a finalidade de criar oportunidade e garantia de direitos sociais.

A Coordenação de Políticas Públicas para Terceira Idade e Inclusão Social, compete:

Apoiar a pessoa idosa na sua integração familiar e comunitária;

Acompanhar, supervisionar, propor ações vinculadas ao Programa Nacional de Acessibilidade e ao Programa de Promoção e defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Coordenação de Qualificação Profissional, compete:

coordenar, acompanhar e a avaliar ações relativas às oportunidades de trabalho, nos aspectos concernentes ao emprego formal, à educação profissional e o fomento a pequenos empreendimentos econômicos familiares.

órgãos de deliberação coletiva:

Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá;

Conselho Municipal da Juventude.

Conselho Municipal da Juventude.

coordenar as atividades de apoio à atuação das unidades subordinadas ao chefe imediato; o dispor, observadas as normas vigentes, sobre a organização interna da sua área de atuação;

elaborar estudos e emitir pareceres que subsidiem a tomada de decisão do superior ou a implementação de medidas de gestão administrativa ou operacional;

assistir ao seu superior imediato, na coordenação e execução das atividades de sua área de atuação;

organizar a documentação necessária aos despachos e expedientes administrativos com o superior imediato, procedendo à sua distribuição e encaminhamento.

A vinculação dos órgãos deliberação coletiva à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania lhe confere a responsabilidade pela prestação de apoio operacional e administrativo ao funcionamento desses colegiados e a observância das suas deliberações, na forma que dispuser os respectivos atos de criação e regimentos internos. 

assessorar o Secretário Municipal em assuntos pertinentes às atividades de planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos, proporcionando um sistema eficaz de controle de resultados, visando a facilitar o processo de tomada de decisão;

acompanhar o desenvolvimento das ações de competência da sua área de atuação, levantando índices de desempenho, consolidando e tratando os dados recolhidos e preparando informes e relatórios de gestão;

formular e acompanhar o planejamento estratégico da Secretaria e coordenar a elaboração de projetos e acompanhar a efetivação das ações e atividades a eles vinculadas.

As competências específicas das unidades organizacionais de gestão operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania serão estabelecidas no seu regimento interno.

gerenciar a execução das atividades de administração orçamentária, financeira e contabilidade dos fundos vinculados à Secretaria e dos recursos recebidos ou transferidos a terceiros mediante convênios;

coordenar, controlar e supervisionar a formulação da programação orçamentária e financeira, em especial, a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria e dos fundos em que ela for gestora, e preparação dos demonstrativos financeiros para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo;

a execução dos procedimentos de gestão financeira dos fundos municipais de assistência social, de investimentos sociais e outros dessa área, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das políticas de assistência social do Município;

coordenar e supervisionar a concessão de benefícios e vantagens financeiras aos servidores da Secretaria, de conformidade com as normas da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

as Gerências, por Gerente, símbolo DAG-04;

 o Secretário Municipal, pelo Secretário Adjunto;

os Gerentes, por servidor, preferencialmente lotado na respectiva unidade, indicado pelo Secretário Municipal e designado pelo Prefeito Municipal;

o titular da Assessoria Técnica e Jurídica, por servidor indicado pelo Secretário Municipal e designado pelo Prefeito Municipal. 

A proposição do regimento interno deverá ser submetida à aprovação do Prefeito Municipal.