Art. 1°
Fica proibida a queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para essa finalidade, de resíduo domiciliar, mato ou qualquer outro resíduo orgânico ou inorgânico na zona urbana e de expansão urbana do Município de Corumbá.
Art. 2°
Enquadra-se para os fins desta lei, a queima de resíduo domiciliar, de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3°
A queima destes materiais sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas na lei municipal nº 2.028/2008:

I -
se praticada por particular, ou ao seu mando, em seu próprio terreno, multa de 50 VRM’s (cinquenta Unidades de Valores de Referência do Município) a 15.000 VRM’s quinze mil Unidades de Valores de Referência do Município.
II -
se praticada por particular em passeios ou vias públicas, a multa do inciso anterior será aplicada em dobro.

Art. 4°
Cabe à Fundação de Meio Ambiente do Pantanal - FMAP exercer a fiscalização do cumprimento dos termos desta Lei e da legislação ambiental em vigor.

Parágrafo único -
Os recursos provenientes das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMAP.

Art. 5°
A Fundação de Meio Ambiente do Pantanal - FMAP fica autorizada, no que couber, a solicitar ou estabelecer normas internas, administrativas e técnicas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2770/2021 - 25 de maio de 2021