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- Art. 1º.
É vedada a posse de autoridades que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da lei complementar de que trata o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da administração pública, considerada vida pregressa do nomeado, para o exercício dos seguintes cargos:
- I -
Secretário Municipal, Secretário-Adjunto e Subsecretário;
- II -
Procurador-Geral do Município;
- III -
Controlador-Geral do Município;
- IV -
Chefe de Gabinete do Prefeito;
- V -
Coordenador Municipal de Segurança Pública;
- VI -
Comandante da Guarda Municipal;
- VII -
Diretor-Geral e/ou Diretor-Presidente de entidades da administração pública indireta, inclusive de agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista, se houver;
- VIII -
Superintendente, Gerente e demais cargos de provimento em comissão de Direção Superior, Assessoramento e Gerência, até o nível do símbolo DAG-04.
- IX -A vedação estabelecida no Caput do Artigo 1°. Da referida Lei, estende-se aos demais postulantes a nomeação e posse em cargos no Executivo Municipal e na Câmara de Vereadores de Corumbá, relativamente a assessores, funcionários, concursados, comissionados e ou cedidos de outras repartições e ou órgãos públicos, sejam Federais, Estaduais e ou Municipais, bem como assessores de Vereadores.
- Parágrafo único -
É vedada, também, pelos órgãos de Administração Pública Municipal, direta ou Indireta, Empresas Públicas ou de Economia Mistas, firmar compromissos, celebrar contratos, fornecer auxilio, de qualquer natureza, e ou manter quaisquer relações negociais, com pessoas físicas, ou jurídicas, de direito público ou privado, que nestas exerçam função administrativa, diretiva e gerencial, nas condições estatuídas no Caput do Artigo 1°. Da Suso-invocada Lei.
- Art. 2º.
Para aferição das condições a que se refere o art. 1º, os nomeados deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas:
- I -
pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal;
- II -
pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus;
- III -
pela Justiça Eleitoral;
- IV -
pelos Tribunais competentes, quando o nomeado tiver exercido, nos últimos cinco anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.
- Art. 3º.
Quando as certidões previstas no art. 2º forem positivas, o nomeado também deverá apresentar as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.
- Art. 4º.
Se o nomeado se enquadrar em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas na “Lei da Ficha Limpa”, seu ato de nomeação será declarado nulo, sem qualquer efeito jurídico, na forma do regulamento.
- Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, MS, 7 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 2295/2013 - 07 de janeiro de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 2013