Esta Lei estabelece a implantação de Medidas Locais de Combate e Prevenção - MLCP e Campanha Constante do Sinal Vermelho no âmbito do Município de Corumbá-MS; visando o combate e prevenção à violência contra as meninas e mulheres da região, em especial a violência domestica e familiar nos termos da Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto e 2.006 - Lei Maria da Penha.

O indicador “Sinal Vermelho” constitui uma ferramenta eficaz de combate e prevenção à violência contra as meninas e mulheres, através do “Sinal Vermelho” as vitimas sinalizam e efetivam pedido de socorro e ajuda expondo a mão uma marca, no forma de um “X”, que poder ser feito com caneta ou mesmo um batom ou até mesmo por meio de um bilhete, a ser mostrado para a comunicação do pedido.

O protocolo básico e mínimo das medidas de que tratam esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no Art. 2º., ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, padarias, açougues, supermercados, lojas comerciais, restaurantes, portarias e condomínios, hotéis, pousadas, bares, repartições publicas e instituições privadas, proceda, de forma discreta, a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar) ou outro canal disponibilizado pela Rede de Enfrentamento local e informar a situação.

 O órgão ou Secretaria responsável deverá promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança à meninas e mulheres em situação e violência devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em eu a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais, através do diálogo com a Sociedade Civil, os equipamentos públicos de atendimento às mulheres e os Conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção á violência contra as meninas e as mulheres.

O município deverá promover campanhas constantes e necessárias para promoção e efetivação d acesso das meninas e mulheres em situação e violência doméstica, com como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção prevista em Lei.

O Município disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, a reação de estabelecimentos que participam das Medidas Locais de Combate e Prevenção - MLCP implantadas por esta Lei.

Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo.