O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°
O art.1 da Lei Ordinária nº 1.801/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1° Cada munícipe poderá participar como membro efetivo de no máximo 02 Conselhos Municipais.
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Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Lei Ordinária nº 2794/2021 - 22 de novembro de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 2021