Art. 1º

Ficam as agências bancárias do Município de Corumbá, obrigadas a disponibilizar estrutura externa de atendimento a clientes que esperam na fila das agêncas.

§ 1° -

O atendimento de que trata o art. 1º deverá ser feito com tendas, cadeiras e funcionários da instituição bancária para organização do local.

§ 2º -

A disposição das cadeiras deverá seguir as normas sanitárias preconizadas pela Organização Mundial da Saúde, mantendo o distanciamento entre as pessoas.

§ 3º -

A capacidade e tamanho das tendas, referindo o número de pessoas, deverá seguir as determinações vigentes.

§ 4º -

A prioridade dos assentos será dada a mulheres grávidas ou crianças de colo, idosos e deficientes.

§ 5º -

Deverá ser disponibilizado álcool 70% a todas as pessoas, bem como deverão realizar aferição da temperatura.

§ 6º -

Durante o tempo de espera, as agências deverão obrigatoriamente ofertar água potável, principalmente para idosos, gestantes e lactantes. 

Art. 2º

As tendas serão montadas na rua, aumentando a área de atendimento aos clientes, apenas em frente as agências que demandarem o procedimento.

Parágrafo único -

As estruturas poderão permanecer por tempo indeterminado, até a

normalização dos atendimentos nas agências.

Art. 3º

Será de responsabilidade das agências bancárias a higienização e adoção de medidas de prevenção das áreas externas.

Art. 4º

As agências que descumprirem esta Lei, serão multadas, ficando o Poder Executivo autorizado a editar Decreto fixando os valores.

Art. 5º Caberá ao poder público fiscalizar a execução da Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.