O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam as agências bancárias do Município de Corumbá, obrigadas a disponibilizar estrutura externa de atendimento a clientes que esperam na fila das agêncas.
- § 1° -O atendimento de que trata o art. 1º deverá ser feito com tendas, cadeiras e funcionários da instituição bancária para organização do local.
- § 2º -A disposição das cadeiras deverá seguir as normas sanitárias preconizadas pela Organização Mundial da Saúde, mantendo o distanciamento entre as pessoas.
- § 3º -A capacidade e tamanho das tendas, referindo o número de pessoas, deverá seguir as determinações vigentes.
- § 4º -A prioridade dos assentos será dada a mulheres grávidas ou crianças de colo, idosos e deficientes.
- § 5º -Deverá ser disponibilizado álcool 70% a todas as pessoas, bem como deverão realizar aferição da temperatura.
- § 6º -Durante o tempo de espera, as agências deverão obrigatoriamente ofertar água potável, principalmente para idosos, gestantes e lactantes.
- Art. 2ºAs tendas serão montadas na rua, aumentando a área de atendimento aos clientes, apenas em frente as agências que demandarem o procedimento.
- Parágrafo único -As estruturas poderão permanecer por tempo indeterminado, até anormalização dos atendimentos nas agências.
- Art. 3ºSerá de responsabilidade das agências bancárias a higienização e adoção de medidas de prevenção das áreas externas.
- Art. 4ºAs agências que descumprirem esta Lei, serão multadas, ficando o Poder Executivo autorizado a editar Decreto fixando os valores.
- Art. 5ºCaberá ao poder público fiscalizar a execução da Lei.
- Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 30 de junho de 2022.
Lei Ordinária nº 2830/2022 - 30 de junho de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2022