O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica obrigatória a fixação de cartazes no Hospital de Caridade Maternidade e nas Unidades Básica de Saúde no âmbito do Município de Corumbá/MS, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante, nos termos da Lei Federal nº 12.895/2013 e da Lei Municipal nº 2.656/2018.
“De acordo com a Lei Federal nº 11.108/2005 e a Lei Municipal nº 2.656/2018, A GESTANTE POSSUI DIREITO A 1 (UM) ACOMPANHANTE e a PRESENÇA DE DOULA (quando solicitada pela parturiente), durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”
- § 1° -A Lei Federal nº 12.895/2013, dispõe sobre a obrigatoriedade, em oshospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
- § 2º -A Lei Municipal nº 2.656, de 13 de dezembro de 2018, assegura a presença de Doula, ou seja, profissional que dá suporte físico e emocional a gestantes durante o período de trabalho de parto, no parto e pós-parto imediato. A presença da Doula não se confunde com a presença do acompanhante instituída pela Lei Federal nº. 11.108/2005.
- Art. 2ºFica assegurada a publicidade de números de telefones de Disque Denúncia, no caso de descumprimento da lei (o disque 180 e o disque 100 ou de atendimento local), por meio de cartazes informativos afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
- Art. 3ºCaberá ao poder executivo municipal, através de órgãos competentes, autorizar a fiscalização, por órgãos ou entidades civis de atendimento à mulher, o cumprimento desta Lei.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 30 de junho de 2022.
Lei Ordinária nº 2833/2022 - 30 de junho de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2022