O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1°
Fica instituído como política pública, no Município de Corumbá, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz.
- Parágrafo único -O programa, de que trata o caput deste artigo, será executado pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com o Poder Executivo Municipal.
- Art. 2ºConstituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD:
- I -Promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
- II -Realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, para as comunidades escolar e condominial;
- III -Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.
- Art. 3°São objetivos do PROERD em âmbito municipal:
- I -Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas, para crianças, adolescentes e jovens;
- II -Ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautada no respeito disciplina e no convívio saudável com a sociedade;
- III -Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas ilícitas e lícitas.
- Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e respectivos elementos de despesas.
- Art. 5ºO Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições relacionadas ao PROERD.
- Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá-MS, 13 de julho de 2022.
Lei Ordinária nº 2836/2022 - 13 de julho de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de julho de 2022