Art. 1°

Fica instituído como política pública, no Município de Corumbá, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz.

Parágrafo único -

O programa, de que trata o caput deste artigo, será executado pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com o Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD:

I -

Promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;

II -

Realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, para as comunidades escolar e condominial;

III -

Articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.

Art. 3°

São objetivos do PROERD em âmbito municipal:

I -

Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas, para crianças, adolescentes e jovens;

II -

Ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautada no respeito disciplina e no convívio saudável com a sociedade;

III -

Desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas ilícitas e lícitas.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e respectivos elementos de despesas.

Art. 5º

O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as demais disposições relacionadas ao PROERD.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2836/2022 - 13 de julho de 2022

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Lei Ordinária nº 2836/2022 - 13 de julho de 2022