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CONSIDERANDO as disposições estatuídas na Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, bem como nas demais alterações posteriores,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Secretaria de Estado de Saúde,

CONSIDERANDO a crise financeira pela qual o país atravessa, refletindo no adimplemento das obrigações tributárias,

CONSIDERANDO que a Auditoria-Geral de Fazenda do Município, parte integrante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, é o órgão competente para aplicar a legislação tributária no Município de Corumbá,

CONSIDERANDO as disposições estatuídas na Lei 2.847, de 01 de setembro de 2022,

DECRETA:
Art. 1º
Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduo Sólidos do exercício de 2022, para as seguintes datas, conforme abaixo especificado:

Art. 2º
Os descontos citados no artigo 1° incidem somente no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não abrangendo a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos.
Art. 3º
Os contribuintes que não concordarem com os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano e/ou da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício de 2022 poderão impugná-los, em conjunto ou separadamente, solicitando inclusive a realização de vistoria “in loco”.

§ 1º -
A impugnação poderá ser protocolizada, gratuitamente, até o dia do vencimento do IPTU 2022, através do e-mail: mailto:atendimento.iptu@corumba.ms.gov.br. E, em último caso na sede do CAC, localizado na Rua Frei Mariano nº. 66 - Centro.
§ 2º -
A petição deverá ser requerida pelo contribuinte com o devido fundamento e com informações necessárias à perfeita identificação do imóvel informando o(s) número(s) do(s) cadastro(s)/Bic(s) e comprovante de residência (conta de água, energia, telefone fixo etc), indicando as possíveis incorreções quanto às suas características, que possam ter influenciado na quantificação do crédito tributário.
§ 3º -
As impugnações protocolizadas até a data de vencimento do IPTU 2022, e, julgadas procedentes pela Administração Tributária, gozarão dos descontos citados no art. 1º.
§ 4º -
Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos deste artigo.
§ 5º -
Será considerada inepta e de efeito meramente protelatório, sendo indeferida de pronto, a petição que não identificar corretamente o sujeito passivo (proprietário do imóvel, responsável tributário e/ou detentor da posse/ocupante do imóvel) com documentos pessoais e endereço de correspondência completo (nome do logradouro, número da edificação, número do lote, bairro e CEP).

Art. 4º
Terão validade para o exercício de 2022 os processos de vistoria e/ou revisão de carnê de IPTU protocolados até a data do vencimento do IPTU 2022.

Parágrafo único -
Após a data prevista no caput, os pedidos de vistoria produzirão efeitos apenas para o exercício seguinte.

Art. 5º
Não sendo possível a vistoria em duas tentativas de visita ao imóvel, objeto da reclamação, será considerado devido o valor originariamente lançado.

Parágrafo único -
O requerente poderá formalizar novo pedido via protocolo com o pagamento da devida taxa, independentemente de ter realizado pagamento no processo anterior, observado o disposto nos artigos anteriores.

Art. 6º
O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento editará atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 2022

Decreto nº 2843/2022 - 05 de setembro de 2022