O PREFEITO DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1º
Esta lei complementar dispõe sobre a instituição do incentivo municipal aos Agentes Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Corumbá.
- Art. 2ºO valor do Incentivo Municipal que trata o art. 1º será de até 50% do vencimento fixado para a Classe A, do nível I, da Tabela de Vencimento da Prefeitura Municipal de Corumbá, condicionado ao cumprimento de metas e produção.
- Parágrafo único -A equivalência de 50% será integralizada até o ano de 2025, nas datas e nos percentuais especificados nos incisos abaixo:
- I -30% a partir de 1º de janeiro de 2023;
- II -40% a partir de 1º de janeiro de 2024
- III -50% a partir de 1º de janeiro de 2025
- Art. 3º
Para o recebimento do incentivo municipal, os Agentes de Saúde deverão alcançar os parâmetros e regras contidos em regulamento específico.
- Art. 4º
Somente fará jus ao recebimento do incentivo, o servidor que desempenhar as atribuições referentes ao seu cargo de origem.
- Art. 5ºO valor do incentivo municipal de que trata esta lei não se incorporará ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira e integram a base de cálculo da contribuição para a previdência social.
- Art. 6ºO servidor perderá o incentivo municipal nas seguintes hipóteses:
- I -Licença para tratamento da própria saúde acima de 15 (quinze) dias: não receberá no mês;
- II -Licença para acompanhar pessoa da família, superior a 3 (três) dias: não receberá no mês;
- III -Férias acima de 15 (quinze) dias: não receberá no mês;
- IV -Receber qualquer penalidade administrativa: não receberá por 3 (três) meses e/ou enquanto durar a penalidade;
- V -Falta injustificada: não receberá no mês;
- VI -Deixar de cumprir a escala de acolhimento estabelecida pela reunião de equipe mensal e dos cursos de capacitação e/ou similares oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde: não receberá por 2 (dois) meses;
- VII -Quando for detectado registro de trabalho fictício por parte dos Supervisores de Área de Saúde Pública: não receberá por 3 (três) meses;
- § 1º -Entende-se por trabalho fictício quando os Agentes lançam em seus Registros Diários que realizaram visitas domiciliares ou outras ações, porém, durante a supervisão é detectado que o Agente não a realizou efetivamente.
- § 2º -Quando for detectado Registro de Trabalho Fictício, a chefia imediata deverá encaminhar comunicação interna informando os fatos, e remessa a Assessoria Jurídica para recomendar ao Secretário Municipal de Saúde a abertura, ou não, de Processo de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme as regras dispostas na legislação municipal aplicável ao Poder Executivo municipal.
- Art. 7ºCabe ao município, perante ponto eletrônico ou similar, identificar assiduidade destes servidores.
- § 1º -Poderá, a critério do Agente e mediante solicitação a chefia imediata, flexibilizar o horário de trabalho com a finalidade de alcançar as metas, devendo assinar Termo de Responsabilidade a ser padronizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
- § 2º -A chefia analisará e decidirá em despacho fundamentado o deferimento, ou não, do horário alternado solicitado pela Agente Comunitário de Saúde.
- § 3º -A jornada de trabalho do Agente Comunitário de Saúde é de 40 (quarenta) horas semanais conforme a Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006, mesmo quando deferida pela chefia a flexibilização da carga horária.
- § 4º -A flexibilização da carga horária e os meios utilizados pelos Agentes de Saúde para o alcance dos parâmetros são de sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer ônus ao Município de Corumbá.
- Art. 8ºO incentivo não será cumulativo com quaisquer verbas com idêntico fundamento, pagos pelo tesouro municipal, em especial o adicional de produtividade, dedicação exclusiva, operações especiais e servidores ocupantes de função de confiança e/ou cargo em comissão.
- Art. 9º
O Agente Comunitário de Saúde, para o recebimento do incentivo municipal, deverá assinar o Termo de Ciência e Aceite a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 10ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Corumbá-MS, 09 de setembro de 2022.
Lei Complementar nº 305/2022 - 09 de setembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2022