Lei Ordinária nº 2851/2022 - 30 de setembro de 2022

Altera o texto do Art. 5º, da Lei nº 2.631, de 02 de maio de 2018, que designa as Instituições Governamentais e da Sociedade Civil que Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS.

Art. 1º
O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.631, de 02 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

-
“Art. 5º (...)

I - Prefeitura Municipal de Corumbá I;

II - Prefeitura Municipal de Corumbá II;

III - EMBRAPA PANTANAL;

IV - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER;

V - UFMS - Campus do Pantanal;

VI - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;

VII - INCRA;

VIII - Sindicato Rural de Corumbá;

IX - Colônia dos Pescadores Artesanais Profissionais Z1 de Corumbá - MS;

X - Representantes da Agricultura Familiar I;

XI - Representantes da Agricultura Familiar II;

XII - Representantes da Agricultura Familiar III;

XIII - Representantes da Agricultura Familiar IV

XIV - Representantes da Agricultura Familiar V.

(NR)”

Art. 2º
Fica acrescido o parágrafo terceiro, ao art. 5º da Lei Municipal nº 2.631, de 02 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

-
§ 3º. Os representantes da Agricultura Familiar de que consta dos incisos X ao XIV, deverão ser indicados após reunião destinada para escolha de seus representantes, consignados em ata.

(AC)

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2022

Lei Ordinária nº 2851/2022 - 30 de setembro de 2022

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 2851/2022 - 30 de setembro de 2022