Art. 1º

Fica instituído o Dia Municipal do Atirador Desportivo, celebrado no dia 03 do mês de agosto.

Art. 2º

A data municipal comemorativa se estenderá aos colecionadores e atiradores, que fazem armas de fogo um lazer, um esporte e até mesmo meio de subsistência.

Art. 3º

Fica reconhecido, no âmbito municipal, o risco da atividade aos colecionadores e atiradores, em razão da guarda, manuseio e transporte de munições e armas de fogo.

Art. 4º

Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas, o dia 03 de agosto como Dia Municipal do Atirador Desportivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.