O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art.
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei n.º 2005/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a concessão ao servidor público municipal, no mês de dezembro de cada ano, de uma cota-alimentação natalina, de valor equivalente a até 20% (vinte por cento) do menor vencimento da Tabela Salarial da Prefeitura Municipal.”(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CORUMBA/MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei Ordinária nº 2868/2022 - 19 de dezembro de 2022
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2022