Art.1º Visa assegurar aos pais que tenham filhos com deficiência ou necessidade especial, a matriculá-los em creches ou escolas da rede municipal de ensino de sua preferência.

Art.2º A deficiência ou necessidade especial deverá ser comprovada ao requisitar a vaga, apresentação de atestado médico expedido no máximo nos noventa dias anteriores, com indicativo do CID e firmado por médico responsável.

Parágrafo único. A deficiência ou necessidade especial que confere o direito a vaga a creche ou escola de rede municipal de ensino não poderá ser aquela de causa transitória, ou seja, a qual haja prognóstico de melhora no decorrer do ano letivo o qual a vaga será disponibilizada.

Art.3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposições em contrário.