O Conselho Municipal da Cidade de Corumbá será vinculado à Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico ou órgão que vier a substituí-la, encaminhando-se a esta toda e qualquer deliberação e proposição para análise e consideração.

 fiscalizar e acompanhar a implementação do Plano Diretor participativo;

 promover discussões e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação do Plano Diretor Participativo e sobre propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Participativo;

 zelar pela aplicação das legislações municipais relativas ao planejamento urbano;

 propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao planejamento urbano;

 receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;

 instalar comissões para assessoramento técnico compostas por integrantes do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá, podendo-se valer de colaboradores externos;

 zelar pela integração de políticas setoriais; 

 promover estudos sobre projetos de lei de interesse da política urbana e propor seu encaminhamento ao Chefe do Executivo;

 fiscalizar os recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, cuja gestão compete tão somente ao Ordenador de despesas da Secretaria a qual este Conselho encontra-se vinculado;

 monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;

 aprovar e acompanhar a implementação do Consórcio Imobiliário; 

 acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

 promover a realização de estudos, debates, pesquisas bem como propor soluções quanto às omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;

 promover, quando necessário, a realização de Seminários, Conferências e Assembleias territoriais sobre temas de sua agenda;

 promover Audiências Públicas;

 definir critérios técnicos para a criação de novos bairros e a junção dos já existentes;

 elaborar e aprovar seu regimento interno, que, após aprovado, será homologado pelo Poder Executivo Municipal;

 eleger os membros para Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo deliberado pelo Conselho Municipal da Cidade de Corumbá.

 Fica facultado ao Conselho Municipal da Cidade de Corumbá promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem assim estudos sobre a definição de convênio na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados entre o Município de Corumbá e organismos nacionais, internacionais, públicos ou privados.

 três titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público Municipal, sendo um de cada órgão e entidade, a seguir indicados:

 Um titular e o suplente, representante do Poder Legislativo Municipal;

 Um titular e o suplente, representante do Poder Público Federal;

 Um titular e o suplente, representante do Poder Público Estadual;

 Cinco titulares e seus suplentes, representantes dos Movimentos Sociais e Populares;

 Dois titulares e seus suplentes, representantes das Entidades de Trabalhadores;

 Dois titulares e seus suplentes, representantes de entidades empresariais;

 Dois titulares e seus suplentes, representantes de entidades profissionais, acadêmicos e de Pesquisas;

 Um titular e seu suplente, representante de Organizações não governamentais (ONGs).

 O regimento interno deverá prever o funcionamento e periodicidade de reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá.

 As entidades representadas nos incisos V a X deverão comprovar à Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico ou órgão que vier a substituí-la a pertinência com as finalidades buscadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Corumbá.

 Os membros do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá serão designados com suplentes.

 O regimento interno do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá será aprovado por Resolução.

 Os representantes tratados no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 O representante de que trata o inciso II será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Corumbá.

 Os representantes de que trata os incisos III e IV serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados no município de Corumbá (MS).

 Os representantes de que tratam os incisos V a X serão indicados pelos dirigentes das entidades representadas, após aprovação de sua pertinência nos moldes do §2.

 Poderão, ainda, serem convidados a participar das reuniões do Conselho das Cidades personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

 Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a X serão empossados pelo Prefeito Municipal de Corumbá (MS).

 O Conselho das Cidades deliberará mediante resoluções, por maioria simples, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.

 A primeira eleição para composição do Conselho será convocada em Conferência extraordinária em até 30 dias após a sanção e promulgação desta Lei.

 O regimento interno do Conselho Municipal da Cidade de Corumbá disciplinará as normas e os procedimentos relativos às próximas eleições dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.

 Os membros do Conselho das Cidades terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

 de Habitação, coordenado pela Secretária de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;

 de Saneamento Ambiental, coordenado pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal;

 de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, coordenado pela Agência Municipal de Transito e Transporte, e;

 de Planejamento Territorial Urbano, coordenado pela Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico.

 Na composição dos Comitês Técnicos deverão ser observadas as diferentes categorias de representação integrantes do Plenário do Conselho das Cidades.

 convocar e presidir as reuniões do colegiado;

 solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

 firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;

 constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões.