Art. 1º

Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.974, de 26 de fevereiro de 2025.

Art. 2º

O § 1º, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.974, de 26 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redaçã

Art. 5º

§1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da seguinte parcela, bem como a prorrogação do termo celebrado. 

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.