Art. 1º Os incisos IV, V e VI do art. 9º., os incisos I, II, III, IV, XII e XIII do art. 15, o inciso V do art. 22 e os arts. 23 e 35-A da Lei Complementar nº 287, 15 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

...

IV - Fundação do Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico de Corumbá;

V - Fundação da Cultura de Corumbá;

VI - Fundação de Meio Ambiente do Pantanal.

..." (NR)

"Art. 15. ...

I - a avaliação da aplicação dos recursos públicos para realização de obras e serviços, a elaboração de projetos de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a definição de prioridades das demandas identificadas no Programa de Governo Municipal, assim como o monitoramento da ação governamental, em especial, para concretização das metas dos programas e projetos preferenciais;

II - a formulação e a implementação das políticas e diretrizes de negociação e articulação de ações de captação de recursos financeiros junto a fontes governamentais e organismos públicos e privados, destinados ao desenvolvimento de programas governamentais e projetos conjunturais, setoriais e intersetoriais, visando a expansão econômico-social do Município de Corumbá;

III - o planejamento governamental e o monitoramento da execução dos planos, programas e projetos da Administração Municipal e das ações dos órgãos e entidades municipais, com o objetivo de integrar a concepção e a compatibilização das ações governamentais, o acompanhamento da efetivação da programação governamental e o controle e avaliação dos resultados;

IV - a definição dos indicadores de desempenho institucional, com ênfase na obtenção de resultados, visando a inovação, a construção e a implementação de modelos de avaliação da atuação organizacional e do sistema de gestão de riscos;

...

XII - a supervisão, a coordenação, o acompanhamento e o gerenciamento das atividades de captação, aplicação e prestação de contas de recursos de convênios e a formalização, a execução, o monitoramento e a prestação de contas de contratos de repasses e demais instrumentos congêneres, em consonância com as diretrizes definidas para o desenvolvimento e captação de recursos do Município

XIII - a captação de recursos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento de projetos, reformas, pesquisas, restauração e revitalização de bens públicos;" (NR)

"Art. 22. ...

...

V - o planejamento e a coordenação de campanhas e promoções, de caráter interno, de interesse da Administração Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica."(NR)

"Art. 23. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete:

I - a coordenação e a supervisão da execução de projetos de construção, reforma e recuperação de edificações públicas e de obras de saneamento básico e de conservação de rodovias municipais e vias urbanas contratados pela Prefeitura Municipal;

II - a supervisão e o acompanhamento da execução das obras para construção, reformas e demolições contratadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, para emissão de laudos de vistoria de conclusão dos projetos executados e emissão dos instrumentos para regularização patrimonial;

III - a supervisão e a fiscalização das obras de construção, instalação, manutenção e conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e serviços de pavimentação das vias urbanas e rurais do Município;

IV - a promoção da arrecadação de cobranças relativas ao exercício do poder de polícia administrativa para ressarcimentos decorrentes de obras realizadas por terceiros e o uso de espaços urbanos, visando a reposição de pavimentação de vias danificadas;

V - a regulação e a fiscalização para preservação da eficiência econômica e técnica dos serviços públicos municipais concedidos ou delegados, visando propiciar condições de regularidade, continuidade e a estabilidade nas relações entre o Poder Público, as empresas reguladas e os usuários e modicidade das tarifas;

VI - a promoção de ações para garantir a disponibilidade de serviços públicos administrados diretamente e os concedidos aos usuários, de forma adequada, regular e contínua, com eficiência e segurança;

VII - a fiscalização dos serviços funerários e cemitérios, feiras-livres, mercados e do uso comercial de áreas de domínio público e do patrimônio do Município de Corumbá;

VIII - a concessão, a contratação, a coordenação e o controle, da prestação dos serviços de coleta de lixo, varrição e limpeza das vias urbanas e logradouros públicos;

IX - a autorização, a fiscalização, a autuação e a interdições de comércio e colocação de bancas, móveis, trailers e painéis em praças, parques, jardins e logradouros públicos que impeçam o trânsito de pessoas e veículos ou provoquem poluição visual;

X - a manutenção da iluminação pública de praças e logradouros públicos e a reparação ou substituição de lâmpadas e demais materiais de operação e manutenção da rede sob responsabilidade do Município;

XI - o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo no território do Município de Corumbá, para assegurar o ordenamento da função social da terra, mediante acompanhamento da ocupação e edificações na área rural, em articulação com a Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Corumbá;

XII - o acompanhamento da política municipal de habitação e de regularização fundiária, e dos programas de acesso da população à habitação de interesse social, bem como à melhoria de moradias e das condições de habitabilidade;

XIII - a coordenação das ações para a formulação da política habitacional do Município, objetivando a disponibilidade de moradia para a população de baixa renda e o apoio às atividades do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

XIV - a fiscalização das áreas com edificações e não edificadas do patrimônio imobiliário do Município, em articulação com os demais órgãos e entidades municipais, com interesse direto na utilização;

XV - a identificação, a sinalização e a codificação de logradouros e espaços públicos municipais, especialmente, os parques, as praças, os monumentos e outros bens de domínio público, em articulação com a Fundação do Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico de Corumbá;

XVI - a manutenção preventiva e corretiva e a reparação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de execução de obras e serviços de engenharia para conservação de rodovias, estradas e vias urbanas." (NR)

"Art. 35-A. À Fundação do Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico de Corumbá compete:

I - a elaboração de diretrizes e o planejamento territorial do Município para o ordenamento e disciplinamento da expansão urbana, o controle do uso do solo, o licenciamento, a autorização da realização de obras de edificações na área urbana, observadas as disposições do Plano Diretor do Município;

II - a elaboração, o controle das ações de implementação e o cumprimento do Plano de Mobilidade Urbana, assim como a formulação de dispositivos legais para sua aplicação, em conformidade com o Estatuto das Cidades e instrumentos legais que lhe são complementares;

III - a aprovação e a autorização de estudos e elaboração de relatórios prévios de impacto histórico-cultural, para licenciamento de obras e projetos, públicos ou privados, sobre área ou bem de interesse histórico protegido pelo Município, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras;

IV - a elaboração de projetos, a aprovação e a autorização da realização de obras de edificação, reforma, demolição e serviços de engenharia em imóveis urbanos, públicos ou particulares;

V - a formulação da política de parcelamentos do solo para fins divisão de terrenos em lotes para edificações e outras infraestruturas urbanas e a promoção de medidas e soluções para assegurar a mobilidade urbana, reurbanização, arborização, iluminação e revitalização de áreas públicas;

VI - a pesquisa de preços, descrições de elementos de interesse de obras e a disponibilidade de informações para dar suporte à formulação dos projetos e a elaboração de estudo técnico preliminar e apuração de custos para definição de recursos orçamentários, fontes e meios financeiros necessários à realização de obras;

VII - a produção, o cadastramento e a especificação de elementos para dar apoio à instrução de processos de realização de licitação e contratação de obras pública e serviços de engenharia, considerando as necessidades e interesses dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

VIII - a atualização da planta cadastral do Município, para fim de tributação dos imóveis urbanos e rurais, o controle da realização de obras e edificações de ampliação, reforma e demolição, mantendo, para este fim, articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração;

IX - o planejamento e o controle da expansão do uso de áreas públicas, praças, parques, jardins e logradouros públicos, especialmente nas áreas de entorno e proteção cultural, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

X - a coleta, a sistematização e a divulgação de informações sociais, econômicas, estatísticas, geográficas, cartográficas, infraestruturais e demais informes relativos ao Município;

XI - o gerenciamento do Sistema de Geoprocessamento para tratamento informatizado de dados georreferenciados do Município de Corumbá, para disponibilizar aos órgãos e entidades municipais que utilizam informações cartográficas e cadastrais para desempenho de suas atividades;

XII - a identificação, o registro e a catalogação dos bens culturais e históricos materiais e naturais do Município, dos acervos considerados de interesse de preservação e o registro e difusão de informações e documentos sobre o patrimônio histórico, em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais, por meio de parcerias com instituições e com a sociedade civil;

XIII - a gestão e a autorização de uso dos complexos arquitetônicos municipais e de outros bens de domínio público e de interesse do patrimônio cultural do Município de Corumbá;

XIV - a formulação, a elaboração e a proposição de revisão da legislação municipal que trata de matérias relacionadas à preservação e proteção do patrimônio e bens culturais e históricos e matérias de sua competência;" (NR)

Art. 2º O caput dos artigos 33, 36, 37 e 38 da Lei Complementar nº 287, 15 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. À Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá, prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira na forma da lei, vinculada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, sem prejuízo das atribuições especificadas em estatuto próprio, compete:

..." (NR)

"Art. 36. À Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá, prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira na forma da lei, vinculada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, compete:

..." (NR)

"Art. 37. À Fundação de Turismo do Pantanal, integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá, prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira na forma da lei, vinculada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, compete:

..." (NR)

Art. 38. A Fundação de Esportes de Corumbá, integrada à administração indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na cidade de Corumbá, prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira na forma da lei, vinculada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica, compete:

..." (NR)

Art. 3º Os artigos 40, § 1º, 56, 58, 60, 61, 62, 63, I e 64, parágrafo único, da Lei Complementar nº 287, 15 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. ...

...

§ 1º As atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo obedecerão aos programas gerais e setoriais elaborados por intermédio, orientação e coordenação das Secretarias Municipais de Governo e Gestão Estratégica e de Planejamento, Receita e Administração, nas respectivas áreas de competência.

..." (NR)

"Art. 56. As Secretarias Municipais e as entidades da administração indireta elaborarão suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos técnicos e orçamentários, os objetivos e os quantitativos, articulados no tempo e no espaço, em consonância com as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração.

..." (NR)

"Art. 58. Os níveis hierárquicos e os gestores públicos têm responsabilidade pela correta aplicação dos recursos públicos, nas suas diversas formas de utilização, assegurando a regularidade e a instrução documental, sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Município, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração." (NR)

"Art. 60. O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e executiva nos órgãos da administração direta e nas entidades da Administração Indireta, sob a orientação normativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, tem por finalidade a promoção permanente de ações e medidas voltadas para a qualificação dos servidores públicos, a sujeição à ética no exercício da função pública, observadas as seguintes diretrizes:

..." (NR)

"Art. 61. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração a realização dos procedimentos de recrutamento, seleção pública, admissão e capacitação profissional para suprir os órgãos e entidades do Poder Executivo, de pessoal nas quantidades e qualificações profissionais para a execução das respectivas atividades." (NR)

"Art. 62. A gestão das atividades para disponibilidade de bens e serviços necessários ao funcionamento regular dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será apoiada em medidas e procedimentos estabelecidos, coordenados e controlados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração." (NR)

"Art. 63. ...

I - o processamento pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração da elaboração e da manutenção atualizada do Plano de Contratações Anual do Poder Executivo, para a aquisição de bens e serviços e contratações de obras públicas e suporte à organização do registro central de fornecedores e prestadores de serviços de engenharia e obras;

..." (NR)

"Art. 64. ...

...

Parágrafo único. Os instrumentos e os mecanismos de gestão destacados nos incisos do caput serão elaborados e operados conforme normatização da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração e, quando voltados para a gestão estratégica das ações do Poder Executivo, serão efetivados em articulação e/ou deliberações da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica." (NR)

Art. 4º A Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida da alínea `c`, ao inciso II, do § 1º, do art. 8º., dos incisos XXIII, XXIV, XXV e XXVI e do parágrafo único ao art. 16, e dos incisos, XI, XII e XIII ao art. 37, com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

§ 1º ...

...

II - ....

...

c) Secretaria Executiva de Licitações e Contratações;

..." (NR)

"Art. 16. ...

...

XXIII - o controle do patrimônio imobiliário do Município e a inspeção de edificações públicas, em articulação com os demais órgãos municipais, em especial para inscrição e controle de medidas relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio do Município;

XXIV - o planejamento e a coordenação da execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e bens e contratação de obras e serviços comuns, de publicidade e de engenharia, através da realização de procedimentos de licitação para atender a todos os órgãos e as entidades do Poder Executivo;

XXV - a organização e a gestão do cadastro de fornecedores de bens, obras e serviços e a avaliação da situação cadastral e do desempenho dos cadastrados, e a divulgação dos fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública;

XXVI - o atendimento às solicitações de compras e contratações emitidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, o exame da sua conformidade com as políticas de compras e contratação, observado o Plano de Contratação Anual, a avaliação da real necessidade e a definição da modalidade de licitação a ser utilizada;

XXVII - a realização das licitações na modalidade de pregão para fim de registro de preços e formalização e gerenciamento das atas para compras ou contratações de serviços de uso comum e geral pelos órgãos e pelas entidades municipais;

XXVIII - o gerenciamento do sistema de gestão de suprimento de bens e serviços, a proposição da padronização de procedimentos e rotinas de aquisições de materiais e serviços e a elaboração de manuais de procedimentos no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único. Compete ao titular da Secretaria Executiva de Licitações e Contratações a gestão e execução das ações e dos procedimentos administrativos referentes às atividades descritas nos incisos XXIV, XXV, XXVI, XXVI e XXVIII do caput e homologação dos resultados das licitações, exceto autorização de despesas e assinatura de contratos." (NR)

"Art. 37. ...

...

XI - a fiscalização da atividade portuária no perímetro do Porto de Corumbá, a aplicação das medidas administrativas cabíveis e a arrecadação de multas impostas por infrações de circulação, no exercício regular do poder de polícia, a gestão das atividades de estacionamento, atracações e demais ações regidas por legislação específica;

XII - a autorização do tráfego pelo canal de acesso ao porto, organizando, na ordem cronológica, chegadas e saídas de embarcações, a implantação, a manutenção e operação do sistema de cobrança de taxas e tarifas para atracação, embarque e acostagem de quaisquer embarcações que utilizarem a área do porto;

XIII - a articulação com os demais órgãos e entidades reguladores da atividade portuária em âmbito nacional e estadual; a execução das atividades constantes do Convênio de Delegação nº 13, de 8 de maio de 1998, e demais ajustes firmados, com fundamento nas Leis Federais nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e nº 12.815, de 5 de junho de 2013." (NR)

Art. 5º A Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 12-A, com a seguinte redação:

"Art. 12-A. O Prefeito Municipal poderá nomear Secretário Municipal Especial para executar atividades de estudos, elaboração e implantação de projetos, ações e atividades de relevante interesse para o Município.

§ 1º Ao Secretário Municipal Especial serão conferidas competências fixadas nesta Lei para o órgão da administração direta, definidas nos respectivos atos de organização e ou instituição, desde que relacionadas à área definida para sua atuação.

§ 2º O Prefeito Municipal deverá fixar objetivos e metas a serem atingidos na execução das atividades que estarão, temporariamente, sob planejamento, coordenação e controle do Secretário Municipal Especial, bem como o órgão que lhe prestará apoio material, orçamentário, financeiro e de pessoal.

§ 3º Durante o período de execução das atribuições conferidas ao Secretário Municipal Especial, ficarão sob sua subordinação os servidores das unidades administrativas que lhe ficarem vinculadas.

§ 4º O Secretário Municipal Especial, no cumprimento de suas competências, além das atribuições privativas do cargo de Secretário de Municipal, poderá constituir grupos de trabalho com servidores requisitados de órgãos e entidades do Poder Executivo." (NR)

Art. 6º Ficam revogados os incisos XIV e XV do art. 15, o inciso XV do art. 26 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.