Fica instituído o Grupo de Trabalho da Orla de Corumbá, com a finalidade de planejar, propor e coordenar ações voltadas à organização, preservação, uso sustentável e desenvolvimento integrado da orla do município.

I - Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica;

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

III - Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAT;

IV - Fundação de Turismo do Pantanal - FUNDTUR;

V - Fundação de Meio Ambiente do Pantanal;

VI - Fundação da Cultura;

VII - Fundação de Esportes de Corumbá - FUNEC;

VIII - Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico;

IX - Coordenadoria de Fiscalização e Posturas do Município;

X - Superintendência da Guarda Municipal de Corumbá;

XI - Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil;

XII - Câmara Municipal de Corumbá;

XIII - Associação Corumbaense das Empresas Regionais de Turismo - ACERT MS;

XIV - Associação Comercial e Empresarial de Corumbá (ACIC);

XV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

XVI - Instituto Homem Pantaneiro - IHP;

XVII - Marinha do Brasil (unidade local);

XVIII - Capitania Fluvial do Pantanal;

XIX - Colônia de Pescadores de Corumbá;

XX - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul;

XXI - Instituto Moinho Cultural Sul-Americano;

XXII - SPU - Secretaria do Patrimônio da União;

XXIII - Casa A;

XXIV - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes instituições e entidades:  

§ 1º Cada entidade deverá indicar formalmente um representante titular e um suplente para compor o Grupo de Trabalho. 

§ 2º Os membros da Comissão de trabalho, elegerão um de seus membros para exercício da função de Presidente e Secretário da Comissão. 

§ 3º O exercício da função de membro e suplente da Comissão não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante, devendo ser desempenhado, preferencialmente, em horário compatível com seu expediente de trabalho. 

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: 

I - Elaborar diagnóstico integrado da Orla de Corumbá;

II - Definir prioridades e propor ações de ordenamento e regularização;

III - Articular o alinhamento com órgãos de proteção patrimonial e ambiental;

IV - Propor medidas de resgate e atualização arquitetônica;

V - Definir territórios de atuação e áreas prioritárias;

VI - Elaborar estratégias previstas na Lei 11.079/2004;

VII - Estabelecer calendário de atividades e eventos;

VIII - Submeter relatórios e recomendações à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá constituir subgrupos temáticos para tratar de matérias específicas, cujas conclusões serão submetidas à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. 

Art. 5º Os membros e suplentes que compõem o Grupo de Trabalho serão designados mediante Decreto do Prefeito Municipal de Corumbá/MS. 

§ 3º Fica designado o Sr. Angelo Rabelo como coordenador do Grupo de Trabalho da Orla de Corumbá.

§ 4º O exercício de quaisquer funções no âmbito do Grupo de Trabalho da Orla de Corumbá, a exemplo das funções de presidente, secretário, coordenador, membro e suplente, não serão remunerados, considerando-se como serviço público relevante, devendo ser desempenhado, preferencialmente, em horário compatível com seu expediente de trabalho.” (NR)