Art. 1º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo, inclusive os fundos especiais, para fins de manutenção do equilíbrio fiscal, deverão efetivar as medidas administrativas temporárias de racionalização, reprogramação e de controle de gastos para contenção de despesas de custeio e de pessoal, determinadas neste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta deverão adotar medidas eficazes de forma imediata para a restrição e controle de gastos, com a possibilidade de suspensão da emissão de reservas e empenhos com recursos do Tesouro Municipal, abrangendo despesas de custeio e pessoal, respeitadas as exceções do artigo 9º, parágrafo 2º, da LRF, obrigações constitucionais como saúde e educação, serviço da dívida, sentenças judiciais e obrigações legais.

Art. 2º A implementação das medidas administrativas temporárias estará sustentada nas seguintes diretrizes:

I - dar prioridade na manutenção dos serviços públicos essenciais;

II - buscar pela eficiência na execução orçamentária e financeira;

III - reduzir despesas discricionárias, especialmente, aquelas que não impactem diretamente na continuidade dos serviços públicos;

IV - Garantir que todas as ações de contenção sejam pautadas pela racionalização, reprogramação e controle de gastos, promovendo sustentabilidade fiscal e equilíbrio financeiro do Município.

Art. 3º Os órgãos do Poder Executivo deverão adotar medidas imediatas como:

I - reduzir em relação a média realizada de janeiro a junho deste ano, as despesas:

a) consumo de água, energia elétrica e telefonia;

b) consumo de combustíveis para abastecimento da frota oficial, ficando o usuário do veículo obrigado a registrar em agenda diária o motivo de seu deslocamento e percurso;

c) locação de veículos à conta de recursos municipais, para uso em deslocamentos de rotina para atender serviços em geral;

d) serviços de impressão e correlatos (outsourcing) e ainda qualquer outro serviços de terceiros;

II - reavaliar as quantidades de materiais em estoque nos respectivos almoxarifados, com objetivo de promover:

a) a racionalização das aquisições de itens materiais de expediente e informática, visando reduzir despesas na ordem de, no mínimo, quinze por cento;

b) a realização de permutas entre almoxarifados para trocas dos itens excedentes ou desnecessários para o órgão ou entidade.

III - renegociar contratos ou reavaliar licitações em curso, para reduzir, em até vinte e cinco por cento das despesas programadas:

a) nas licitações homologadas ou adjudicadas e aquelas que estão na fase de elaboração do estudo técnico preliminar ou de autorização da despesa;

b) na contratação para aquisição de materiais ou serviços em geral utilizando ata de registro de preços do Município ou de outros órgãos ou entidades públicas;

c) na repactuação, de contratos de serviços contínuos ou de obras e serviços de engenharia, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sempre que compatível com o regime de execução, mediante demonstração analítica da variação e redução dos custos.

Art. 4º Deverão ser adotadas medidas e tomada de decisões que resultem na redução de gastos com pessoal, em especial, as seguintes medidas:

I - suspensão dos atos de:

a) nomeação para cargo em comissão vago, exceto para substituição de ocupantes de cargos de direção, chefia ou gerência;

b) designação de substituto de titulares de cargo em comissão ou função de confiança que implique no pagamento de nova vantagem financeira ou diferença de vencimentos;

c) nomeação de candidato aprovado em concurso público, salvo para ocupar posto de trabalho vago por aposentadoria ou falecimento, se a vacância importar em prejuízo para serviços essenciais da Administração Municipal;

d) contratação de servidores por prazo determinado, salvo quando a despesa for atendida por recursos de terceiros, repassados por convênio ou termos similares ou por transferências da União ou do Estado para sua cobertura;

e) admissão de Professor convocado, exceto para substituir em sala de aula servidor afastado, quando não houver docente efetivo em condições de assumir a classe do substituído, mediante ampliação de carga horária e o pagamento de horas complementares;

f) concessão de licenças ou afastamentos que implique na admissão de substituto, exceto para tratamento de saúde, quando o posto de trabalho não puder permanecer vago durante a ausência do titular, especialmente, profissionais de educação ou da área de saúde pública em unidade de prestação direta ao cidadão;

II - autorização de férias sem agendamento prévio, ficando condicionado o gozo e o pagamento a disponibilidade financeira do órgão ou entidade de lotação;

III - remoção, relotação ou remanejamento de servidor entre unidades organizacionais, órgãos e entidades do Poder Executivo, quando a mudança implicar no pagamento de vantagem financeira ou horas excedentes;

IV - cedência de servidor com ônus para o órgão ou entidade de lotação, salvo nos casos de permuta sem aumento de despesa ou ônus para o órgão ou entidade cessionária;

V - reavaliação das cedências com ônus para o Município, para retorno de servidores à origem ou repasse do ônus para o órgão ou entidade cessionário;

VI - admissão de estagiários, exceto substituição por término de prazo ou rescisão de termo de compromisso ou quando a despesa com a admissão correr à conta de recursos de terceiros.

Parágrafo único. A admissão de pessoal por prazo determinado descritas nas alíneas ‘b’, ‘c, ‘d’ e ‘e’ do inciso I deste artigo, poderá ocorrer, mediante apresentação pelo titular do órgão ou entidade, de estudo justificando a necessidade de manutenção do posto ocupado e apontando os gastos decorrentes, o impacto na folha de pagamento e a disponibilidade no orçamento para cobrir as despesas.

Art. 5º As despesas mensais com o pagamento de vantagens financeiras variáveis aos servidores de órgãos e entidades do Poder Executivo, devem ser reduzidas em 15 % a fim de manter os parâmetros fiscais e regulamentares.

Art. 6º Estarão suspensos, salvo em casos de excepcional interesse público, acompanhado de estimativa de impacto e fonte de recurso, ratificado pelo Prefeito Municipal, até o final do exercício financeiro de 2025:

I - pagamentos de diárias e compra de passagens, salvo para deslocamentos em atendimentos e ações de saúde pública;

II - realização, com a participação de servidores municipais, de cursos, seminários ou eventos, com despesas custeados por recursos do Município;

III - concessão de suprimentos de fundos;

IV - contratações de novas obras e serviços de engenharia, salvo com recursos vinculados e/ou provenientes de termos de parceria ou contratos-repasse firmados com órgãos ou entidades federais, estaduais ou organizações privadas;

V - compras de bens e material permanente à conta de recursos próprios do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Ficam excetuados os Registros de Preços, para execução no exercício de 2026.

Art. 7º As unidades gestoras deverão elaborar o relatório implementando as disposições descritas no art. 3°, destacando as despesas que serão reprogramadas e encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, no prazo de dez dias úteis da publicação deste Decreto, destacando:

I - quais despesas serão reduzidas ou suspensas e a estimativa de seus valores;

II - outras informações que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeitará o responsável às sanções administrativas e disciplinares cabíveis, sem prejuízo da responsabilização por danos ao erário.

Art. 8º Qualquer exceção as regras estabelecidas neste Decreto fica condicionada à prévia autorização do Prefeito, após parecer técnico de viabilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração mediante solicitação formalizada pelo titular do órgão interessado, acompanhada das justificativas e dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos e condições para o tratamento excepcional, além de estimativa de impacto financeiro e orçamentário da despesa.

Parágrafo único. As medidas restritivas deste Decreto não se aplicam às despesas vinculadas aos percentuais mínimos constitucionais destinados a Educação e Saúde, assim como aos convênios e demais transferências voluntárias firmados com os Governos Estadual ou Federal.

Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração o acompanhamento, monitoramento e orientação do cumprimento das medidas previstas neste Decreto, podendo requisitar, a qualquer tempo, relatórios, informações e documentos comprobatórios junto aos Órgãos da Administração.

Parágrafo único. Compete às Unidades Gestoras a elaboração dos relatórios bimestrais de acompanhamento das medidas de contenção previstas neste Decreto, os quais deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, permanecendo à disposição da Controladoria - Geral do Município para ciência e eventual adoção de providências.

Art. 10 A eficácia das medidas estabelecidas neste Decreto poderá ser revista a qualquer momento, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, com base na evolução da receita, da despesa e dos indicadores fiscais.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de seis meses.