Decreto nº 3494/2025 - 12 de agosto de 2025

Designa membros da Comissão de Avaliação Municipal de imóveis urbanos e rurais, previsto no âmbito do procedimento para fiscalização e lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a previsão da Comissão de Avaliação Municipal no Decreto nº 3.487, de 04 de agosto de 2025 (republicado em 05/08/2025), que regulamenta o procedimento para fiscalização e lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, em consonância com a Lei Complementar nº 100/2006 e suas alterações; CONSIDERANDO a solicitação de designação de membros constante da Comunicação Interna nº 136/2025/AGFM e Parecer Jurídico nº 77, da Procuradoria-Geral do Município; D E C R E T A:

Art. 1º
Ficam designados os membros para compor a Comissão de Avaliação Municipal de imóveis urbanos e rurais, conforme previsto no Decreto nº 3.487, de 04 de agosto de 2025 (republicado em 05/08/2025):

I -
Ricardo Nascimento Ribeiro, matrícula 10515;
II -
Fábio Provenzano Giovani, matrícula 10490;
III -
Maira Yuka Shiota, matrícula 9281.

Art. 2º
A designação para compor a Comissão de Avaliação Municipal não implicará remuneração aos seus integrantes, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Decreto nº 3494/2025 - 12 de agosto de 2025

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CAMILA CAMPOS DE CARVALHO

Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 2025

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