O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que os Secretários Municipais são agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, submetidos ao regime de subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o pagamento de quaisquer vantagens, adicionais ou hipóteses de afastamento remunerado a agentes políticos depende de previsão em lei específica, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 484 - RE 650.898/RS); CONSIDERANDO que o afastamento sem remuneração e sem ônus para o erário, para tratar de interesses particulares, não configura benefício financeiro nem altera o regime remuneratório, tratando-se de medida de organização administrativa interna, desde que preservada a continuidade do serviço público e respeitados os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a solicitação apresentada na Comunicação Interna nº 122/2025, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, constante do Processo Administrativo nº 33.268/2025; CONSIDERANDO, por fim, o teor do Parecer Jurídico Procurador-Geral nº 151/2025, da Procuradoria-Geral do Município, que reconhece a viabilidade de afastamento não remunerado de Secretários Municipais, por ato do Prefeito, desde que padronizado por Decreto e formalizado por portaria individual, D E C R E T A:

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Art. 1º Fica declarada a nulidade do Decreto nº 3.545/2025, que "Dispõe sobre o afastamento temporário não remunerado de Secretários Municipais para tratar de interesses particulares, e dá outras providências", com o consequente restabelecimento pleno da disciplina anterior sobre o tema, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 2º A anulação de que trata o artigo anterior produzirá efeitos retroativos, alcançando a situação desde sua origem.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias ao integral cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 3545/2025 - 03 de novembro de 2025

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO DE CORUMBÁ

CAMILA CAMPOS DE CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de novembro de 2025

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