Art. 1º Art. 1º Fica autorizado o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Corumbá/MS.

Art. 2º O Serviço de Capelania Escolar compreende exclusivamente:

I - assistência emocional e espiritual;

II - aconselhamento e orientações;

III - fortalecimento de princípios e valores éticos e morais;

IV - promoção da integração entre alunos, professores e demais funcionários da escola.

Art. 3º A participação de alunos, professores e funcionários nas atividades do serviço é totalmente facultativa.

§ 1º Para menores de idade, a participação estará condicionada à autorização formal de seus representantes legais.

§ 2º É vedada qualquer forma de imposição, induzimento ou doutrinação religiosa nas atividades realizadas.

Art. 4º A prestação do Serviço de Capelania Escolar não acarretará qualquer ônus financeiro, estrutural ou pedagógico para as instituições de ensino.

Art. 5º O serviço de capelania somente poderá ser prestado por entidades legalmente constituídas. Os capelães deverão portar credencial atualizada expedida pela entidade a que pertencem, com validade de até 1 (um) ano.

Art. 6º Os eventos de capelania ocorrerão em horários e locais previamente definidos pela direção da instituição de ensino, de forma a não comprometer as atividades pedagógicas.

Art. 7º É vedado:

I - utilizar as atividades de capelania para fins de proselitismo religioso;

II - realizar as atividades durante a carga horária regular do currículo escolar;

III - atribuir qualquer tipo de bonificação pedagógica vinculada à participação;

IV - excluir ou impedir a participação de diferentes tradições religiosas.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá, por ato normativo, regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.