Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração do Município de Corumbá autorizada, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e acréscimo legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais.

I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e

II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.

§ 1º Excetuam-se das desvinculações de que trata o caput deste artigo:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III do § 2º do art. 198 e o art. 212, da Constituição Federal;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

§ 2º A cada exercício financeiro, até a data de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração coordenar o levantamento das receitas passíveis de desvinculação, definir sua utilização de acordo com as prioridades da Administração Municipal e supervisionar a correta execução orçamentária e financeira, em observância à legislação vigente.

Art. 3º Compete ao Setor de Contabilidade do Município assegurar a correta contabilização, controle e evidenciação das receitas desvinculadas, promovendo:

I - a realização dos registros contábeis necessários, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP e a Lei nº 4.320/1964;

II - a elaboração de demonstrativos e relatórios contábeis que possibilitem a adequada transparência da aplicação dos recursos, evidenciando sua destinação e os limites observados;

III - o acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira, garantindo que a utilização dos recursos desvinculados não comprometa os mínimos constitucionais e legais;

IV - a adoção das orientações técnicas e normativas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a prestação das informações necessárias aos órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único. O Setor de Contabilidade deverá manter arquivada documentação comprobatória e relatórios analíticos da aplicação dos recursos desvinculados, assegurando a rastreabilidade e a transparência das informações à sociedade e aos órgãos fiscalizadores.

Art. 4º Os recursos desvinculados serão de livre aplicação pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo sua utilização estar alinhada às diretrizes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com observância da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão.

Parágrafo único. A aplicação dos valores decorrentes da desvinculação terá caráter de flexibilização orçamentária e será destinada ao atendimento de políticas públicas e ações de governo, conforme as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal.

Art. 5º Compete ao Controle Interno do Município acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da desvinculação de receitas, verificando a conformidade dos atos praticados com a legislação vigente, os princípios da administração pública e as orientações expedidas pelos órgãos de controle externo.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3.229, de 21 de maio de 2024.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.