Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Permanente de Valorização dos Servidores Públicos, destinada a promover melhores condições de trabalho, bem-estar, saúde ocupacional, formação e reconhecimento dos servidores ativos e aposentados da Administração Direta e Indireta do Município de Corumbá.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Valorização dos Servidores:

I - Promover a capacitação e o desenvolvimento profissional, com programas contínuos de formação e aperfeiçoamento;

II - Garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro, que preserve a saúde física e mental dos servidores;

III - Estimular a valorização social e institucional dos servidores;

IV - Promover a comunicação eficiente e transparente entre a administração e os servidores;

V - Assegurar condições adequadas de trabalho;

VI - Promover a integração entre servidores ativos e aposentados.

Art. 3º Para a execução da Política poderá ser instituídas as seguintes medidas:

I - Semana Municipal do Servidor Público;

II - Prêmio Servidor Destaque;

III - Programa de Atenção à Saúde do Servidor;

IV - Incentivo à formação e capacitação;

V - Conselho Municipal de Valorização do Servidor Público;

VI - Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, com a finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito do serviço público municipal;

Art. 4º A Política de Valorização do Servidor Público municipal poderá ser desenvolvida a partir de um Plano de Ação, elaborado anualmente, conforme definido em regulamento expedido pela Chefia do Poder Executivo, fundamentado preferencialmente em três pilares:

I - Servidor em Foco: ações que objetivam valorizar o servidor além de sua relação funcional com o Município, homenagear os servidores que se destacam por seu empenho e dedicação, sensibilizar o servidor para o seu envolvimento em ações de responsabilidade social e promover a aproximação entre os servidores para construção de relações interpessoais saudáveis;

II - Qualidade de Vida: ações que objetivam a melhoria contínua no local de trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de promoção a hábitos de vida mais saudáveis e prevenção de doenças;

III - Desenvolvimento Profissional e Pessoal: ações que visam, a partir de treinamentos e capacitações, promover o crescimento pessoal e profissional do servidor.

Art. 5º (Vetado)

Art. 6º (Vetado)

Art. 7º Poderão ser criados programas de capacitação e aperfeiçoamento profissional, com os seguintes objetivos:

I - Formação inicial e continuada para todos os servidores, visando à atualização de conhecimentos e à aquisição de novas habilidades;

II - Desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais, de acordo com as necessidades dos cargos e das áreas de atuação;

III - Oferta de bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-graduação e de especialização;

IV - Incentivo à participação em congressos, seminários e eventos científicos relacionados à área de atuação.

Art. 8º (Vetado)

Art. 9º Poderão ser criados programas de saúde e bem-estar que incluam, no mínimo:

I - Ações de promoção da saúde física e mental, como campanhas de prevenção de doenças, palestras educativas e atendimento psicológico;

II - Implementação de programas de ginástica laboral, atividades físicas e de relaxamento;

III - Adoção de medidas de ergonomia para garantir o conforto e a segurança no ambiente de trabalho.

Art. 10. (Vetado)

Art. 11. (Vetado)

Art. 12. (Vetado)

Art. 13. Poderão ser implementadas ações que incluam:

I - Criação de um canal de comunicação direta entre a administração e os servidores, para o recebimento de sugestões, críticas e denúncias, inclusive de assédio moral;

II - Formação de comissões paritárias, com a participação de servidores e gestores, para a discussão de temas relevantes à carreira e ao ambiente de trabalho;

III - Realização de pesquisas de satisfação e clima organizacional;

IV - Estímulo à participação dos servidores em conselhos e comissões.

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, podendo celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para sua execução.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.