- Art. 1º
Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Gerência de Bem Estar Animal, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento do disposto na legislação vigente, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Gerência de Bem Estar Animal, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento do disposto na legislação vigente, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
- Parágrafo único -
Fica autorizado a formalização de convênios e demais instrumentos legais aplicáveis ao caso com a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal para atendimento no disposto nesta Lei Complementar e demais normas afeta a matéria.
- Art. 2º
Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Coordenadoria Técnica das Escolas Cívico-Militares, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
- Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, ficando o executivo autorizado a efetuar movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
- Art. 4º
Ficam criados um cargo Gerente, símbolo DAG-04 e um cargo de Coordenador, símbolo DAG-05, todos de provimento em comissão.
- Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber.
- Art. 6º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.
- -
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N° 337, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROVIMENTO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
QTDE
Gerência de Bem Estar Animal
Gerente
Comissão
DAG-04
- elaboração de políticas públicas voltadas para os cuidados com os animais;
- controle de natalidade animal;
- educação ambiental; guarda responsável e conscientização da população sobre a interação com os animais domésticos e silvestres;
- Atendimento do disposto na Lei Municipal nº. 2.383, de 09 de abril de 2014;
- o desempenho de outras atividades correlatas.
01
Coordenadoria Técnica das Escolas Cívico-Militares
Coordenador
Comissão
DAG-05
- Executar ações de coordenação da política pública voltada para educação cívico-militar no município;
- Atuar de forma conjunta com demais unidades administrativas do Poder Executivo para atendimento das finalidades ;
- Acompanhar o planejamento, a execução, o controle e a avaliação das atividades educacionais, em âmbito municipal, no que for afeta a escola Cívico-Militar, em colaboração com a Gestão Pedagógica;
- participar da elaboração da política municipal de sua atuação, em colaboração com a Coordenação Pedagógica, o Direção Escolar, os docentes e os agentes de ensino;
- Articular com demais unidades administrativas do Poder Executivo Municipal ações, programas, projetos para implementação da política municipal relacionadas a escola Cívico-Militar.
- Atuar nas questões técnicas e operacionais da escola Cívico-Miliar e;
- o desempenho de outras atividades correlatas.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 337/2024 - 06 de fevereiro de 2024
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2024