Art. 1º
Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Gerência de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculada à Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, para atendimento do disposto na legislação vigente, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Parágrafo único -
O poder público poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termo de parceria, contrato de gestão e demais modalidades de contratação, legalmente previstas, com entidades de proteção e bem-estar animal e outras organizações não governamentais, universidades, demais pessoas jurídicas de direito público e/ou privado e entidades de classe para a execução das ações relacionadas à conservação, proteção e bem-estar animal." (NR)

Art. 2º
Fica instituída na organização administrativa do Poder Executivo Municipal a Coordenadoria Técnica das Escolas Cívico-Militares, vinculada a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, ficando o executivo autorizado a efetuar movimentações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º
Ficam criados um cargo Gerente, símbolo DAG-04 e um cargo de Coordenador, símbolo DAG-05, todos de provimento em comissão.
Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que lhe couber.
Art. 6º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

UNIDADE

ADMINISTRATIVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PROVIMENTO

SÍMBOLO

ATRIBUIÇÕES

QTDE.

Gerência de Proteção e Bem-Estar Animal

Gerente

Comissão

DAG-04

- Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de defesa, manejo e bem-estar animal;

- Elaborar e propor políticas públicas, normas, e padrões relacionados à proteção, à conservação e ao bem-estar animal;

- Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e demais legislações vigentes;

- Promover programas, campanhas e ações de educação ambiental específico para a proteção e bem-estar animal e interação com a fauna urbana e silvestre;

- Promover parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação técnica com as unidades da administração direta ou indireta, os demais órgãos públicos, as instituições de pesquisa e ensino, o terceiro setor e a iniciativa privada visando à proteção, preservação e promoção do bem-estar da fauna silvestre e doméstica;

- Exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções ou que lhe forem legalmente delegadas.

Coordenadoria Técnica das Escolas

Coordenador

Comissão

DAG-05

- Executar ações de coordenação da política pública voltada para educação cívico-militar no município;

- Atuar de forma conjunta com as demais unidades administrativas do Poder Executivo para atendimento das finalidades;

- Acompanhar o planejamento, a execução, o controle e a avaliação das atividades educacionais, em âmbito municipal, no que for afeta a escola Cívico-militar, em colaboração com a Gestão Pedagógica;

- Participar da elaboração da política municipal de sua atuação, em colaboração com a Coordenação Pedagógica, a Direção Escolar, os docentes e os agentes de ensino;

- Articular com as demais unidades administrativas do Poder Executivo Municipal ações, programas, projetos para implementação da política municipal relacionadas à escola Cívico-militar;

- Atuar nas questões técnicas e operacionais da escola Cívico-militar e;

- O desempenho de outras Atividades correlatas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 2024

Lei Complementar nº 337/2024 - 06 de fevereiro de 2024

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