Art. 1°

Fica autorizado o Poder Público Municipal a doar área de terreno ao SINDIJUS/MS - Delegacia da Seccional de Corumbá-MS.

Art. 2°

  A área a ser doada, tem como finalidade a construção da sede social da Delegacia da Seccional de Corumbá do SINDIJUS.

Art. 3°

 Fica a critério do Poder Público Municipal a escolha da área a ser doada.

Art. 4°

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.