Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal sancionei e promulgo a seguinte Lei:
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- Art. 1°
Fica autorizado o Poder Público Municipal a doar área de terreno ao SINDIJUS/MS - Delegacia da Seccional de Corumbá-MS.
- Art. 2°
A área a ser doada, tem como finalidade a construção da sede social da Delegacia da Seccional de Corumbá do SINDIJUS.
- Art. 3°
Fica a critério do Poder Público Municipal a escolha da área a ser doada.
- Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 8 DE MARÇO DE 2007
Lei Ordinária nº 1939/2007 - 08 de março de 2007
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 2007