Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Corumbá, demonstrativos detalhados da arrecadação e da destinação dos recursos financeiros oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município.

Art. 2º A publicação mencionada no art. 1º deverá constar em seção específica e de fácil acesso no portal eletrônico oficial, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número total de infrações de trânsito registradas no mês de referência, com a discriminação da origem da autuação:

a) radares fixos ou móveis, lombadas eletrônicas e demais equipamentos automatizados de fiscalização, eventualmente utilizados no município;

b) atuação direta de agentes de trânsito, com registros por anotação manual, sistema eletrônico ou aplicativo móvel;

II - valor total arrecadado com as multas de trânsito aplicadas no período;

III - identificação das ações e despesas custeadas com os valores arrecadados, com a devida classificação por categoria funcional-programática, incluindo:

a) melhorias na sinalização viária horizontal e vertical;

b) obras e serviços de engenharia de tráfego e de campo;

c) policiamento e fiscalização de trânsito;

d) campanhas de educação para o trânsito;

e) manutenção e custeio dos órgãos municipais responsáveis pela gestão do trânsito.

Art. 3º As informações constantes dos relatórios deverão estar disponíveis para consulta pública por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência administrativa.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação