Para efeito desta Lei entende-se como canoinha a embarcação de pequeno porte movida a remo e esculpida num único tronco de árvore e como chalana a embarcação de pequeno porte movida a remo e construída de compensado naval e madeiras diversas.

 Para ser beneficiado da doação prevista nesta Lei é necessário o pescador profissional artesanal possuir a respectiva carteira de identificação expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica, devendo ainda comprovar ser pobre e carente, condição a ser aferida pelo Poder Publico através da competente Secretaria Municipal, que deverá expedir documento atestando essa condição.