CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins, denominado de Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+, órgão de caráter deliberativo e consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência e deliberar sobre políticas públicas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+, de que trata o caput deste artigo, fica criado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ é órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, tendo por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural.

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+:

I - participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQIAPN+;

II - propor às Secretarias do Município e aos demais órgãos públicos o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBTQIAPN+;

III - elaborar, avaliar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos, bem como realizar o monitoramento e o controle social das políticas públicas;

IV - VETADO.

V - efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binários e outros, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes, colaborando na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ por todos os meios legais admitido em direito;

VI - propor e incentivar a realização de ações destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBTQIAPN+ e o enfrentamento à discriminação LGBTQIAPN+ fóbicas;

VII - prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicas do Município; VIII - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente, junto ao Legislativo Municipal;

IX - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direitos humanos da população LGBTQIAPN+;

X - propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realização de cursos, seminários, audiências, conferências, para o aperfeiçoamento, capacitação e atualização na sua área de atuação, ministrados no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como na sociedade civil sobre a temática dos direitos da população LGBTQIAPN+ no âmbito das políticas públicas do Município;

XI - pronunciar-se sobre matérias relacionadas à população LGBTQIAPN+ que lhe sejam submetidas pelos órgãos da Administração Municipal; XII - eleger, dentre os seus membros, de forma democrática, a diretoria do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+;

XIII - promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ e a sociedade civil organizada;

XIV - criar um banco de dados sobre temas que impactem a população LGBTQIAPN+ no Município de Corumbá, a exemplo da violência;

XV - VETADO.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ poderá estabelecer contato direto com diversos órgãos do Município, pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

§ 2º VETADO.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ será integrado pelos seguintes membros:

I - 8 (oito) representantes titulares e 8 (oito) representanes suplentes do Poder Público Municipal sendo:

a) 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal Assistência Social e Cidadania;

b) 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal da Saúde;

c) 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal da Educação;

d) 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

e) 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente da Fundação da Cultura;

f) 1(um) Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

g) 1(um) Titular e 1 (um) Suplente da Fundação de Esportes de Corumbá;

h) 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Governo.

 II - VETADO.

§ 1º Cada Titular do Conselho terá um suplente oriundo da mesma categoria e/ou segmento representativo.

§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Eleitos os conselheiros que trata o inciso II deste artigo e os indicados que trata o inciso I deste artigo e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por Decreto.

Art. 5° Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ serão consideradas serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6° As deliberações e trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ serão tomados pela maioria simples dos presentes.

Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ poderá convidar para participar de suas plenárias, sem direito a voto, com direito a recomendações e parecer, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da plenária:

I - representantes da Administração Pública Direta e Indireta;

II - entidades privadas e de função pública, associações, fundações e movimentos sociais;

III - pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 8° O Conselho municipal será integrado por plenário, mesa diretora e comissões permanentes.

CAPÍTULO III

DA MESA DIRETORA

Art. 9° A Mesa Diretora será composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário.

§ 1º O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ serão eleitos pelos conselheiros por maioria simples.

§ 2º Os membros da Mesa Diretora terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º É vedada reeleição à Mesa Diretora por alternância de cargos.

Art. 10 Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:

I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;

II - dirigir as atividades do Conselho;

III - convocar e presidir as sessões do Conselho;

V - proferir o voto de qualidade nas decisões do Conselho.

Art. 11 Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:

I - substituir o Presidente do Conselho em suas ausências e impedimentos;

II - manter o sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

III - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

IV - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

Art. 12 Ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ compete:

I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as plenárias do Conselho;

II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às plenárias do Conselho para deliberação;

III - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

Art. 13 As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ deverão constar no Regimento Interno.

Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+.

Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pelo Regimento Interno.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.