O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal da República; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.020, de 03 de fevereiro de 2026, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), com a garantia da União e dá outras providências"; CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 803/2026 e nº 3.330/2026, bem como, considerando o Parecer Jurídico nº 22/2026, exarado pela Procuradoria-Geral do Município; CONSIDERANDO a necessidade de designação de Coordenador-Geral do Programa e quatro Gerentes Operacionais, e seus respectivos suplentes, D E C R E T A:

Art. 1º
Fica criada a Unidade de Execução do Projeto (UEP), no âmbito do Município de Corumbá e relacionadas ao "Programa de Desenvolvimento de Corumbá - Pantanal Urbano", programa financiado pela Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art. 2º
A UEP do Município deverá atuar como gestora das atividades e programas envolvendo operações de crédito interno e externo para o Município de Corumbá, nos termos da Lei e acordos firmados com organismos nacionais e internacionais.

Parágrafo único -
A UEP do Município será dirigida por um Coordenador-Geral do Projeto - Chefe da UEP e quatro Gerentes Operacionais responsáveis pela execução do Programa, e seus respectivos suplentes.

Art. 3º
Integram a Unidade de Execução do Projeto - UEP do Município:

I -
Coordenador-Geral da UEP;
II -
a Gerência Contábil-Financeira;
III -
a Gerência de Obras e Projetos;
IV -
a Gerência Socioambiental; e
V -
a Gerência Jurídica.
Parágrafo único -
Os titulares e suplentes das unidades de que trata este artigo serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 4º
O Coordenador-Geral terá as seguintes atribuições:

I -
Convocar, sempre que necessário, reuniões internas e externas;
II -
Supervisionar a UEP, acompanhando e orientando suas atividades;
III -
Coordenar a fiscalização dos atos referentes à contratação e execução de despesas, observando sempre a legitimidade e economicidade;
IV -
Recomendar medidas voltadas ao aperfeiçoamento de contratação de bens e serviços, visando resultados mais eficientes;
V -
Realizar verificações e instauração de procedimentos correcionais internos;
VI -
Executar trabalhos especiais solicitados pela Chefia do Poder Executivo;
VII -
Monitorar a execução do contrato de operação de crédito vinculado ao Projeto;
VIII -
Emitir pareceres e relatórios sobre a execução dos contratos; e
IX -
Exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.

Art. 5º
São atribuições das Gerências:

I -
da Gerência Contábil-Financeira:

a) -
acompanhar as remessas de recursos e os pagamentos a terceiros;
b) -
controlar notas e documentos fiscais;
c) -
manter o controle financeiro do Programa e sua evolução;
d) -
emitir relatórios de acompanhamento fiscal.

II -
da Gerência de Obras e Projetos:

a) -
gerenciar os projetos executivos das obras do Programa;
b) -
fiscalizar contratos de elaboração de projetos;
c) -
organizar o arquivo físico e digital dos projetos das obras relacionadas ao Programa;
d) -
estudar as interferências no sistema viário;
e) -
fiscalizar a execução das obras em conjunto com a empresa de supervisão técnica.

III -
da Gerência Socioambiental:

a) -
elaborar croquis de desapropriações;
b) -
realizar vistorias in loco para verificação da situação dos imóveis;
c) -
realizar tratativas com moradores e análise da documentação relativa às desapropriações;
d) -
elaborar planilhas de dados dos expropriados, tais como: nome, localização, área, valor e situação do mesmo;
e) -
verificar matrículas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis;
f) -
manter contato com empresas de avaliação de imóveis e setores da Prefeitura envolvidos;
g) -
atender munícipes para esclarecimento de dúvidas;
h) -
levantar a necessidade de licenciamentos ambientais;
i) -
acompanhar os Termos de Cumprimento de Recuperação Ambiental e outorgas de recursos hídricos.

IV -
da Gerência Jurídica:

a) -
elaborar e analisar minutas, termos e instrumentos congêneres;
b) -
manifestar-se sobre aspectos jurídicos para subsidiar o Coordenador-Geral;
c) -
prestar informações e consultas sobre a legislação aplicável;
d) -
prestar apoio jurídico em licitações, compras e contratações;
e) -
adotar medidas para consultas jurídicas junto à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 6º
Os procedimentos de compras, contratos e licitações referentes aos projetos da UEP, somente serão realizados mediante solicitação do Coordenador-Geral da UEP - Chefe da UEP, que os supervisionará.
Art. 7º
Fica permitido, a qualquer tempo, a requisição pela UEP de recursos humanos e materiais da Prefeitura de Corumbá, bem como a contratação de serviços terceirizados para o pleno cumprimento de suas atribuições.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de fevereiro de 2026

Decreto nº 3584/2026 - 05 de fevereiro de 2026

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Decreto nº 3584/2026 - 05 de fevereiro de 2026