- Capítulo
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1º
Este Decreto regulamenta a cessão de servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Corumbá, disciplinando procedimentos administrativos, responsabilidades funcionais, definição de ônus e mecanismos de controle.
- Art. 2º
Para os fins deste Decreto, considera-se:
- I -
cessão: o ato formal pelo qual o servidor é colocado à disposição de outro órgão ou entidade, permanecendo vinculado ao seu cargo de origem;
- II -
cedência interna: o deslocamento temporário do servidor entre órgãos da Administração Municipal, sem alteração do vínculo funcional;
- III -
órgão cedente: aquele ao qual o servidor se encontra vinculado;
- IV -
órgão cessionário: aquele que recebe o servidor para exercício temporário;
- V -
organizações sociais qualificadas nos termos da legislação municipal específica, exclusivamente para execução de contrato de gestão regularmente celebrado com o Município e dentro do objeto pactuado.
- Parágrafo único -
É vedada a cessão a entidades privadas sem previsão legal específica ou fora do regime jurídico próprio das parcerias formalizadas com o Município.
- Capítulo II
DAS HIPÓTESES DE CESSÃO
- Art. 3º
A cessão de servidores poderá ocorrer para:
- I -
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
- II -
ao Poder Legislativo do Município;
- III -
órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
- IV -
Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas;
- V -
organizações sociais qualificadas, nos termos do art. 2º, inciso V.
- § 1º -
A cessão dependerá de interesse público devidamente justificado.
- § 2º -
O vínculo estatutário do servidor com o Município de Corumbá permanece íntegro em todas as hipóteses.
- Capítulo III
DO ÔNUS E DO RESSARCIMENTO
- Art. 4º
A cessão poderá ocorrer:
- I -
com ônus para o órgão cedente;
- II -
com ônus para o cessionário, mediante ressarcimento integral ao Município das despesas com remuneração e encargos legais.
- § 1º -
O ressarcimento abrangerá vencimentos, vantagens permanentes, encargos patronais e demais obrigações legais incidentes.
- § 2º -
É vedado o pagamento direto de remuneração ao servidor por entidade privada cessionária.
- Capítulo IV
DO CONTROLE FUNCIONAL
- Art. 5º
O servidor cedido permanecerá submetido ao regime jurídico de origem, inclusive quanto a deveres funcionais, responsabilidade disciplinar e avaliação de desempenho.
- Art. 6º
O órgão ou entidade cessionária será responsável pelo controle de frequência do servidor cedido, devendo encaminhar relatório formal ao órgão cedente até o quinto dia útil do mês subsequente.
- § 1º -
A ausência de envio do relatório ensejará notificação formal ao órgão ou entidade cessionária para regularização no prazo de 10 (dez) dias.
- § 2º -
Persistindo a omissão, o servidor será convocado a retornar ao órgão de origem, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
- § 3º -
A suspensão de pagamento somente poderá ocorrer após regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- Capítulo V
DA AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO INTERNO
- Art. 7º
A autorização de exercício interno consiste na designação temporária do servidor para atuar em outro órgão da Administração Municipal, sem rompimento da lotação originária.
- § 1º -
A autorização dependerá de:
- I -
plano de trabalho formal;
- II -
definição expressa da carga horária;
- III -
indicação da chefia responsável pelo controle da frequência;
- IV -
ciência formal do servidor e das chefias envolvidas.
- § 2º -
É vedada a sobreposição de jornadas ou a descaracterização da lotação funcional.
- Capítulo VI
DO PRAZO E FORMALIZAÇÃO
- Art. 8º
A cessão será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, mediante termo que conterá:
- I -
identificação do servidor;
- II -
fundamento legal;
- III -
órgão ou entidade cessionária;
- IV -
definição do ônus;
- V -
prazo da cessão;
- VI -
responsabilidades das partes.
- Art. 9º
A cessão terá prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses, admitida renovação mediante justificativa expressa de interesse público.
Registra-se e Publica-se
Decreto nº 3590/2026 - 19 de fevereiro de 2026
GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CAMILA CAMPOS DE CARVALHO
Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de fevereiro de 2026