cessão: o ato formal pelo qual o servidor é colocado à disposição de outro órgão ou entidade, permanecendo vinculado ao seu cargo de origem;

cedência interna: o deslocamento temporário do servidor entre órgãos da Administração Municipal, sem alteração do vínculo funcional;

órgão cedente: aquele ao qual o servidor se encontra vinculado;

órgão cessionário: aquele que recebe o servidor para exercício temporário;

organizações sociais qualificadas nos termos da legislação municipal específica, exclusivamente para execução de contrato de gestão regularmente celebrado com o Município e dentro do objeto pactuado.

É vedada a cessão a entidades privadas sem previsão legal específica ou fora do regime jurídico próprio das parcerias formalizadas com o Município.

órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

ao Poder Legislativo do Município;

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas;

organizações sociais qualificadas, nos termos do art. 2º, inciso V.

A cessão dependerá de interesse público devidamente justificado.

O vínculo estatutário do servidor com o Município de Corumbá permanece íntegro em todas as hipóteses.

com ônus para o órgão cedente;

com ônus para o cessionário, mediante ressarcimento integral ao Município das despesas com remuneração e encargos legais.

O ressarcimento abrangerá vencimentos, vantagens permanentes, encargos patronais e demais obrigações legais incidentes.

É vedado o pagamento direto de remuneração ao servidor por entidade privada cessionária.

A ausência de envio do relatório ensejará notificação formal ao órgão ou entidade cessionária para regularização no prazo de 10 (dez) dias.

Persistindo a omissão, o servidor será convocado a retornar ao órgão de origem, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.

A suspensão de pagamento somente poderá ocorrer após regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A autorização dependerá de:

É vedada a sobreposição de jornadas ou a descaracterização da lotação funcional.

identificação do servidor;

fundamento legal;

órgão ou entidade cessionária;

definição do ônus;

prazo da cessão;

responsabilidades das partes.